Sobre o Regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras – o denominado “acelerador” (subida na TRU com 6 pontos)

Foi publicado a 29 de agosto de 2023, o Decreto-Lei n.º 75/2023 que define os critérios para a aceleração das progressões de carreira dos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas.

Este decreto-lei aplica-se a quem seja avaliado pelo SIADAP e possua, no mínimo, 18 anos de serviço e tenha sido prejudicado pelos congelamentos de progressões ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, bem como entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. Os trabalhadores que preencham as condições mencionadas necessitarão apenas de acumular 6 pontos para avançar uma posição remuneratória. Este procedimento pode ser aplicado somente uma vez por cada trabalhador, e quaisquer pontos excedentes serão contabilizados para futuras mudanças na posição remuneratória.

STML reúne com o Executivo

Por solicitação do STML, realizou-se a 21 de março uma reunião com o Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, representado pelo seu Presidente Miguel Coelho. Dos assuntos abordados sintetizamos:

Pagamento do Subsídio de Insalubridade e Penosidade (SIP) em férias

Na última reunião com o Executivo, o STML solicitou que fosse corrigida a forma de pagamento do SIP, nomeadamente pagando-o nos dias em que os trabalhadores vão efetivamente de férias (e nos meses em que as gozam), e não apenas em 22 dias de férias. O Sindicato comprometeu-se nesse momento em enviar um parecer jurídico sobre o seu entendimento, o que veio a acontecer (a 11.out.23), no sentido de ser analisado pela Junta propositando a correção deste problema. Contudo, desconhecendo o teor deste parecer, o Presidente do Executivo solicitou o seu reenvio para análise do Gabinete Jurídico da Junta.

Trabalhadores do Serviço de Controlo Integrado de Pragas (SCIP) decidem GREVE (24h) para 15 de abril!

Os trabalhadores do SCIP desde setembro de 2023 que exigem respostas às suas reivindicações, nomeadamente sobre a urgência em normalizar os seus horários de trabalho. A 5 de fevereiro deste ano, através de uma concentração junto às instalações da Direção Municipal de Higiene Urbana (DMHU), entregaram às respetivas chefias um abaixo-assinado, subscrito pela imensa maioria. Contudo, o silêncio instalou-se no seio das hierarquias deste setor de atividade, apesar do compromisso assumido nesse dia com o STML, que passava por uma resposta até fim desse mês sobre as pretensões dos trabalhadores.

Neste cenário, decidiu-se para 20 de março uma paralisação de três horas, com concentração dos trabalhadores do SCIP junto ao seu local de trabalho, no Posto de Limpeza do Valsassina. Exigiu-se, uma vez mais, direitos iguais aos restantes trabalhadores da Higiene Urbana no que concerne ao horário de trabalho. Neste dia, ficou também decidido, por unanimidade, uma GREVE de 24 HORAS para 15 de Abril. Foi avaliado igualmente uma deslocação à Praça do Município propositando a entrega de uma Resolução ao Presidente da CML.

STML reúne com o Executivo

Por solicitação do STML, teve lugar a 19 de março uma nova reunião com o Executivo da Junta de Freguesia da Penha de França, representado pela sua Presidente Sofia Oliveira Dias. Também presente, a Chefe de Divisão dos Recursos Humanos.

Esta reunião resulta, e é indissociável, do forte processo reivindicativo levado a cabo pelos trabalhadores da higiene urbana da freguesia. Neste sentido, porque nunca é demais sublinhar e valorizar a luta de quem trabalha, a 9 de novembro os trabalhadores concentraram-se à porta da Sede de Junta onde entregaram um abaixo-assinado subscrito pela esmagadora maioria. A 13 de dezembro, assumiram uma grande manifestação percorrendo as ruas e principais artérias da freguesia. A 20 de dezembro, o STML interveio na sessão pública da Assembleia de Freguesia. A 1 de fevereiro dinamizou-se em espaço público (colagem de cartazes) a postura inadmissível do Executivo perante as reivindicações dos trabalhadores e, a 19 de fevereiro, aderiram em força, com uma adesão na ordem dos 90%, a uma greve de 24 horas decretada pelo Sindicato, facto inédito na cidade de Lisboa no que concerne ao setor da higiene urbana dependente das juntas de freguesia.