O STML reuniu com o Vereador João Paulo Saraiva no dia 1 de Março. Nesta reunião marcaram também presença os responsáveis da Direção Municipal de Recursos Humanos (DMRH), o assessor do Presidente da Câmara Municipal para a área da Proteção Civil e o Comando do RSB. Os objetivos desta reunião passaram por relembrar os compromissos assumidos pelo Executivo Municipal e pelo Comando do RSB com o Sindicato. Neste sentido, ficou acordada uma reunião entre a DMRH e o Comando de forma a regularizar no imediato, os seguintes assuntos:

No passado dia 28 de Fevereiro, STML e STAL reuniram com o Srº Secretário do Estado da Proteção Civil (SEPC). Nesta reunião esteve igualmente presente um representante do Secretário do Estado da Administração Local. Diversos assuntos foram debatidos de maior importância para os Bombeiros Sapadores, destacando-se especialmente a necessidade de revisão das regras para a sua aposentação.

1. Aposentação dos bombeiros sapadores e municipais

É do conhecimento público que este é um dos principais problemas que importuna os operacionais do RSB, além de outros Corpos de Bombeiros Profissionais. Foi assim apresentado ao SEPC que revelou total desconhecimento de causa,

considerando que em nenhum momento este problema lhe foi comunicado por 'outros representantes' deste sector profissional.
Foi então proposto pelo STML que seja feita uma norma interpretativa na Lei de execução orçamental de 2018 , em que se esclareça que estes profissionais lhes deve ser aplicado os 36 anos de serviço para efeitos de aposentação, sem penalização alguma! Será assim este o caminho mais célere que solucione este problema, permitindo que nenhum Bombeiro seja injustamente penalizado no momento da aposentação.
Comprometeu-se o SEPC em apresentar este problema e a referida proposta do STML à Secretária do Estado da Administração Pública.

- Salários estagnados não permitem uma vida digna! -

O Orçamento do Estado para 2018 foi uma desilusão para a imensa maioria dos trabalhadores da administração pública. O descongelamento das progressões na carreira, além de inaceitavelmente faseado em 4 prestações, demonstrou claramente os efeitos de um pernicioso sistema de avaliação (SIADAP) que impede objetivamente a valorização e progressão profissional. A sua revogação torna-se, mais do que nunca, uma prioridade só possível alcançar com a luta organizada e determinada de todos.

O combate à precariedade nas várias administrações públicas tem demonstrado uma falta de seriedade do atual Governo face ao que apregoa e ao que na prática legisla. As deficiências da Lei criada nesse sentido apontam um horizonte difícil para muitos trabalhadores, que nos obrigará a uma intensa e afinada intervenção procurando a resolução de uma das chagas que mais afetam a nossa sociedade. Não baixamos os braços e lutaremos para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A 12 de Janeiro último, o STML enviou ao Executivo da Junta um ofício solicitando informações sobre a regularização dos trabalhadores com vínculo precário face à Lei nº112/2017 que, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), passou a englobar as autarquias locais. Contudo, da Junta de Freguesia da Penha de França nenhuma resposta foi dada ao Sindicato.

Neste ofício, relembre-se, questionou-se se a Junta tinha enviado à DGAL (até 31.10.2017) a listagem dos postos de trabalho permanentes ocupados por trabalhadores com vínculo precário; quais os contratos que cessaram desde 01.01.2017 (independentemente dos motivos); qual o número de trabalhadores actuais com vínculo precário e se iria constituir Comissão (CAB), na qual o STML estaria disponível para integrar; além da necessidade temporal para a abertura de concurso, objetivando a integração dos trabalhadores em causa no respetivo Mapa de Pessoal.