De 24 a 30 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho.

Os trabalhadores da EGEAC, têm dispensa ao abrigo do art.º 461 da Lei n.º 7/2009, para participar na reunião.

Nos dias 22 a 30 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho. Ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, todos os trabalhadores abrangidos têm dispensa para participar na reunião.

Ao abordar as propostas enviadas na PRC (Proposta Reivindicativa Comum) para 2015, O SEAP (Secretário de Estado da Administração Pública) referiu que, quanto à Administração Pública a intenção é da manutenção das restrições, que conflituam com algumas das propostas da FCSAP.

As dimensões de natureza remuneratória estão prejudicadas desde a publicação desde a Lei n.º 75/2014 dado que é uma lei que define o enquadramento remuneratório para 2015 no sentido de fazer a reversão parcial do corte em vigor desde 2011. 2016 está em aberto, mas para 2015 e de acordo com o Tribunal Constitucional, o quadro está definido nesta lei, sujeito às restrições do Tratado Orçamental.

A Posição do Governo sobre a PRC 2015, transmitida através do SEAP é a seguinte:

31 de Outubro / 15H / Marquês de Pombal

Pré-aviso de greve das 13h00 às 21h00 do dia 31 de Outubro.
Concentração às 14h30 na esquina da Rua Joaquim António de Aguiar (ao Marquês de Pombal).

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública convocou para o próximo dia 31 de Outubro (sexta-feira), uma manifestação nacional de protesto e luta contra a política do governo que, há mais de três anos, lança na incerteza, na insegurança e na pobreza milhares de trabalhadores do Estado, da administração central, regional e local.

Inicia-se neste período a discussão da proposta do governo para o orçamento de Estado de 2015, consubstanciado na perpetuação dos roubos dos nossos rendimentos e na degradação das nossas condições de trabalho e de vida. Além do mais, perspetiva-se a aplicação da dita 'requalificação' na administração local, instrumento que mais não serve do que justificar e legitimar o despedimento de milhares de trabalhadores.

A somar à Tabela Salarial Única e a Tabela Única de Suplementos, acrescentou-se nos últimos dois meses a nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, materializando várias propostas legislativas apresentadas e aprovadas pelos partidos que suportam este governo falhado e ilegítimo. Medidas que terão igualmente como consequência, a diminuição da eficácia e a própria existência a curto/médio prazo dos serviços públicos nas suas várias áreas de intervenção.