Ao abordar as propostas enviadas na PRC (Proposta Reivindicativa Comum) para 2015, O SEAP (Secretário de Estado da Administração Pública) referiu que, quanto à Administração Pública a intenção é da manutenção das restrições, que conflituam com algumas das propostas da FCSAP.

As dimensões de natureza remuneratória estão prejudicadas desde a publicação desde a Lei n.º 75/2014 dado que é uma lei que define o enquadramento remuneratório para 2015 no sentido de fazer a reversão parcial do corte em vigor desde 2011. 2016 está em aberto, mas para 2015 e de acordo com o Tribunal Constitucional, o quadro está definido nesta lei, sujeito às restrições do Tratado Orçamental.

A Posição do Governo sobre a PRC 2015, transmitida através do SEAP é a seguinte:

• Atualização dos salários de 3,7%, com um mínimo de 50 euros e todas as que lhe estão associadas não são realistas e o Governo não tem condições para o seu acolhimento.
• Igualmente no descongelamento das progressões desde 2011 – foram estimados os custos orçamentais associados, concluindo que em 2015 era muito significativo, mesmo que o descongelamento seja parcial e, como tal, não será aceite.
• Em matéria de política de emprego há propostas que não são realistas, designadamente o vínculo de nomeação para todos, a reintrodução dos quadros a mesma coisa (mudança de paradigma introduzida com a Lei 12-A), as questões ligadas à «requalificação» e todos os mecanismos de gestão de recursos não serão alterados.

O governo tem como objetivo a contenção da massa salarial e a contenção de recursos.

• 40 horas: como regra a solução será mantida, apenas podendo ser alterada por instrumento de regulamentação coletiva;
• Relativamente às férias e feriados, poderá estar em observação, mas neste momento não parece possível a sua alteração;
• A ADSE também tem que ser analisada no contexto do futuro da ADSE e não do que foi e é – a sua consolidação passa por «mecanismos de sustentabilidade» que não se prevê que seja alterado;
• Quanto ao SIADAP, parece ao SEAP que necessita de melhorias e terá que ser repensado, não estando isento de críticas, mas não partilha o pensamento sobre a direção dessa alteração. Os efeitos práticos da avaliação de desempenho não estão a ser implementados, dado o congelamento das progressões;
• Relativamente aos suplementos, a discussão será posterior, após a publicação do diploma respetivo;
• Relativamente à aposentação, o sistema tem défices significativos continuados, pelo que não há possibilidade de alteração;
• O aumento das pensões de sobrevivência precisa de ser analisada mas não se prevê aumento;
• Os aceep «regularmente» assinados estão a ser publicados. O SEAP, nos termos da lei intervém na negociação, não se limitando a homologar, nos termos do Parecer do Conselho Consultivo da PGR, estando em curso um processo de regularização dos «projetos de acordos» uma vez que não «participaram todas as partes». O SEAP enviou um ofício aos Municípios disponibilizando-se para resolver o assunto.
• A formação profissional é sempre importante e tem que ser «conversada»;

Outras questões são questões fiscais e genericamente estas são as respostas.

A FCSAP realçou que é habitual haver um calendário de discussão das matérias, afirmando que a base que os sindicatos estão a trabalhar é no compromisso que o governo assumiu de que as medidas de austeridade seriam na vigência do PAEF.

As propostas que constam na proposta do OE 2015 são a continuação e agravamento das condições dos trabalhadores da Administração Pública, com a agravante de que os trabalhadores agora nem sequer têm direito à negociação salarial anual, não havendo aumentos salariais.

O Governo está a faltar à verdade com o seu compromisso e trata os trabalhadores da AP como trabalhadores de segunda: aplicam medidas gravosas em toda a linha para estes trabalhadores e negam-lhes quaisquer direitos ou reivindicações, designadamente aos aumentos salariais.

Outra questão prende-se com as «unificações»: direito laboral, CGA e Segurança Social e até o primeiro ministro fala da unificação do SNS e ADSE, coisa que não se percebe. Mas nesta unificação não se entende por que é que, relativamente à pensão de sobrevivência não há unificação do sistema.

A FCSAP não abre mão das 35 horas, é uma questão fundamental e não irá parar de lutar enquanto as 35 horas não forem repostas.

Relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário, já se vê que a medida vai continuar, coisa que viola, mais uma vez, o compromisso de que seria uma medida datada.

Relativamente às pensões têm tido também os aumentos congelados, sendo que a maioria são muito baixas e esta questão não pode manter-se. Nos aumentos salariais, é necessário ainda harmonizar com o aumento do salário mínimo.

A FCSAP colocou ainda que, não havendo dinheiro para salários como diz o Governo, a publicação da Lei 75/2014 pôs ou não em causa a anualidade dos salários? O SEAP respondeu que não punha em causa.

Relativamente à questão do emprego: a situação está a ficar insustentável. Os serviços públicos estão em rutura com falta de pessoal, os trabalhadores estão a prestar trabalho suplementar sem qualquer pagamento e o Governo continua a recorrer ilegalmente aos Contratos Emprego Inserção. Os quadros de pessoal e o vínculo de nomeação são fundamentais na resolução do problema do emprego na AP.

A FCSAP sublinhou ainda que os cortes salariais que os trabalhadores têm sofrido, não são só os salários mas as medidas conjugadas: o aumento de 33% de contribuições para a ADSE, o pagamento da CGA, a sobretaxa, as alterações em sede fiscal, o congelamento das progressões, o congelamento da revisão salarial anual, o aumento brutal do custo de vida tem implicado um empobrecimento brutal e generalizado em todos os trabalhadores da Administração Pública.

O SEAP ficou de agendar nova reunião após envio de um documento de apreciação da PRC.

A reunião terminou pelas 17h45

FCSAP