A Frente Comum reuniu, dia 13 de Fevereiro, com a Secretária de Estado da Administração Pública. Em cima da mesa estiveram assuntos como a defesa do direito à negociação Colectiva e exigência do fim da precariedade laboral na Administraçaõ Pública.

Apresentamos neste documento o resultado da reunão.

A 10 de Fevereiro o Sindicato reuniu com o Director Municipal da Cultura, Dr. Manuel Alves da Veiga, onde se procurou debater e esclarecer um conjunto de assuntos envolvendo os interesses dos trabalhadores sob sua alçada. Neste sentido, interessa reter desta reunião o seguinte:

a. Sobre a alienação já concretizada do Palácio dos Machadinhos, que integra hoje cerca de 120 pessoas, a transferência para novas instalações só sucederá a 17 de Junho de 2019. O STML relembrou a necessidade de articular e definir prévia e antecipadamente (com o Pelouro da Cultura e a DMRH) uma estratégia que minimize os constrangimentos deste futuro processo de mudança. Saber 'quando' é importante, mas interessa sobretudo perceber 'como e para onde' serão transferidos.

b. Estão em desenvolvimento as obras que procuram revitalizar as instalações do Alto da Eira, prevendo-se o seu término para Junho/Julho deste ano. Neste espaço serão reinstaladas algumas áreas de trabalho atualmente localizadas no Arquivo Municipal do Bairro da Liberdade. A sua efetiva concretização está prevista apenas para 2018.

No âmbito da Campanha contra a Precariedade que se desenvolve em Lisboa, por intermédio do STML, teve lugar uma Intervenção a 9 de Fevereiro em sessão de Assembleia de Freguesia da Junta da Estrela, onde se tem verificado um aumento exponencial de trabalhadores a recibos-verdes.

Do teor desta intervenção, sublinhamos que o recurso a este tipo de contratação não é uma inevitabilidade. Muitas outras Juntas de Freguesia, e até a Câmara Municipal de Lisboa, abriram concursos públicos para admissão de pessoal, valorizando o vínculo laboral estável e com Direitos através da celebração de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

A imensa maioria dos trabalhadores com vínculos precários desempenham tarefas indispensáveis, face ao que são hoje as responsabilidades da Junta perante a sua população. Ocupando postos de trabalho permanentes, cumprindo um horário fixo e sujeitos a uma ordem hierárquica.

Na sequência dos plenários realizados em Novembro último em todos os equipamentos da EGEAC, e face aos vários problemas apresentados pelos trabalhadores, o STML solicitou a 24 de Novembro um pedido de reunião urgente ao Conselho de Administração (CA) da empresa ao qual não obteve resposta em tempo útil.

É pertinente relembrar que há mais de um ano que esperamos a resolução de muitas das questões que continuam a preocupar e constranger os trabalhadores da EGEAC, independentemente do seu local de trabalho efetivo.

Neste momento, considerando as alterações decorrentes da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2017, conjugado com a revogação do nº 4 do Art.º 18 do Decreto-Lei 133/13, foram eliminados alguns dos impedimentos que se sobrepunham à Contratação Coletiva, consubstanciada na EGEAC pelo Acordo de Empresa (AE), envolvendo a discussão de matérias de natureza retributiva e pecuniária, trabalho suplementar e subsídios de refeição...