No âmbito da Campanha contra a Precariedade que se desenvolve em Lisboa, por intermédio do STML, teve lugar uma Intervenção a 9 de Fevereiro em sessão de Assembleia de Freguesia da Junta da Estrela, onde se tem verificado um aumento exponencial de trabalhadores a recibos-verdes.

Do teor desta intervenção, sublinhamos que o recurso a este tipo de contratação não é uma inevitabilidade. Muitas outras Juntas de Freguesia, e até a Câmara Municipal de Lisboa, abriram concursos públicos para admissão de pessoal, valorizando o vínculo laboral estável e com Direitos através da celebração de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

A imensa maioria dos trabalhadores com vínculos precários desempenham tarefas indispensáveis, face ao que são hoje as responsabilidades da Junta perante a sua população. Ocupando postos de trabalho permanentes, cumprindo um horário fixo e sujeitos a uma ordem hierárquica.

A precariedade afeta, em primeiro lugar, os próprios trabalhadores e as suas famílias que nunca sabem como será o dia de amanhã. Estão amarrados indefinidamente à insegurança, ao medo, à arbitrariedade e repressão, à ameaça permanente, camuflada ou não do desemprego.

Facilmente contratados são também facilmente descartados. Esta lógica corrosiva degrada os serviços públicos na freguesia, porque não têm tempo suficiente para ganhar conhecimento e experiência que lhes permita proporcionar um serviço de qualidade. Soma-se a maior probabilidade de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional no seio dos trabalhadores com vínculos precários.

O que exigimos neste momento é que a um posto de trabalho de carácter permanente, com horário e sujeição hierárquica perfeitamente definidos, corresponda um contrato de trabalho que proporcione segurança e estabilidade a quem o ocupa que, além de deveres, é também portador de direitos.

Torna-se fundamental que o Executivo decida politicamente a abertura de concursos públicos que procurem, não só resolver a situação laboral dos trabalhadores com vínculo precário, mas também salvaguardar o reforço de pessoal nas áreas carenciadas.

O STML denunciou também a existência de trabalhadores em prestação de serviço que nesta Junta não possuem qualquer contrato assinado, nomeadamente na limpeza urbana, o que torna a sua situação ainda mais insustentável. Mais, estes trabalhadores não foram sequer informados que tinham que realizar um seguro. Desde agosto de 2016 que o Sindicato aguarda esclarecimentos, sobre este e outros assuntos, pelo atual Presidente Luís Newton.

Outras matérias foram levantadas, como a discussão sobre o Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP), a Empresa de Medicina no Trabalho contratada pela Junta de Freguesia que efetuou há cerca de um ano exames e análises aos trabalhadores, não tendo havido entretanto qualquer comunicação dos resultados, criação e alteração de horários de trabalho sem a consulta obrigatória por lei dos sindicatos, ou a simples afixação nos locais de trabalho de horários e mapas de férias.

Muitos são os problemas que interessa resolver na Junta de Freguesia da Estrela, estando o STML disponível para com e pelos trabalhadores, lutar pela sua resolução.