A Lei 112/2017, de 29 de Dezembro veio estabelecer os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública Local.

Abrangidos, todos os trabalhadores que entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017 estiveram a exercer funções de caráter permanente durante o período previsto na Lei. Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, deverá agora a Junta de Freguesia desenvolver os correspondentes procedimentos concursais nos prazos estabelecidos na Lei.

Referimo-nos a todos os trabalhadores que desempenharam tarefas de caráter permanente através de um vínculo precário – recibos-verdes, contratos emprego-inserção, estágios, contratos a prazo, entre outros – que agora deverão solicitar à Junta de Freguesia informações sobre o processo com vista à respetiva regularização laboral através da constituição de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Após as eleições de Outubro passado, o STML solicitou ao novo Executivo eleito uma reunião de trabalho. A mesma teve lugar no passado dia 22 de Dezembro com o Presidente Jorge Marques. Nesta reunião, além da informação sobre os assuntos prioritários que neste momento preocupam os trabalhadores, foi também entregue o Caderno Reivindicativo, discutido e aprovado pelos respetivos trabalhadores.

Outros assuntos foram debatidos, nomeadamente:

1. Resolução dos vínculos precários
A Junta afirma a intenção em integrar os trabalhadores em situação precária no Mapa de Pessoal depois de feita uma avaliação caso a caso. Considera ainda a possibilidade de, em caso de inadequação, o trabalhador pode alterar o tipo de funções exercidas. Irão avaliar igualmente a necessidade efetiva do número de trabalhadores necessários à Limpeza Urbana, admitindo, caso oportuno, mais trabalhadores.

Após as eleições de Outubro passado, o STML solicitou ao novo Executivo eleito uma reunião de trabalho. A mesma teve lugar no passado dia 28 de Dezembro com o Presidente Miguel Coelho, estando presentes outros membros do Executivo e elementos ligados aos serviços desta autarquia. Dando continuidade às reuniões precedentes iniciadas no anterior mandato autárquico, o STML informou dos assuntos prioritários que neste momento preocupam os trabalhadores. Assim,

1.Avaliação de Desempenho (SIADAP)
A Junta informou que vai proceder ao arrastamento da última avaliação que cada trabalhador possui, cabendo a este a possibilidade de requerer a ponderação curricular. Irá igualmente desenvolver esforços para que as actualizações das progressões ocorram no vencimento de Janeiro. Se por qualquer motivo tal não se verifique, o pagamento a acontecer envolverá os retroativos com data referente a 1 de Janeiro. Assumiu ainda que durante o próximo mês, irá Informar todos os trabalhadores da respetiva pontuação.

Após as eleições de Outubro passado, o STML solicitou ao novo Executivo eleito uma reunião de trabalho. A mesma teve lugar no passado dia 21 de Dezembro. Dando continuidade às reuniões precedentes iniciadas no anterior mandato autárquico, o STML informou dos assuntos prioritários que neste momento preocupam os trabalhadores.

Assim,

1. Sobre a Medicina do Trabalho e celebrado o protocolo com a CML, os trabalhadores estão a ser chamados para a realização das consultas e os respectivos exames, sem qualquer tipo de reclamação.

2. Sobre o SIADAP, estando concluídos os processos de avaliação neste momento, todos os trabalhadores serão informados sobre a quantidade de pontos que possuem.

3. Nos casos do pagamento da média do trabalho extraordinário aos trabalhadores acidentados, tendo o STML enviado num passado recente um parecer jurídico, a Junta mantém, mesmo assim, a sua relutância em responder positivamente a uma justa reivindicação dos trabalhadores. O STML não deixará por isso de continuar a exigir, por elementar justiça, a resolução deste problema.

4. Informaram ainda sobre a fase final do concurso público de admissão de pessoal para o setor operacional, concretamente para a limpeza urbana, procurando colmatar as duas vagas disponíveis no Mapa de