Novo ACEP celebrado com o Executivo consolida e reforça Direitos!

A 6 de março, o STML e o Executivo da Junta de Freguesia de Marvila assinaram uma revisão do Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP), consolidando alguns direitos dos trabalhadores anteriormente assumidos pela Junta. Com este novo ACEP, também foi possível avançar e institucionalizar novos direitos.

Neste novo Acordo, fica agora consolidado para o futuro o pagamento dos suplementos de caráter permanente sobre 12 meses, nomeadamente o suplemento noturno e o suplemento de insalubridade e penosidade. Apesar de estes direitos já serem uma realidade há bastante tempo em Marvila, ficam agora enquadrados através da Contratação Coletiva, isto é, para a realidade da administração pública, no denominado ACEP.

Quanto aos novos direitos alcançados e institucionalizados através deste novo ACEP, sintetizamos o seguinte:

A 29 de fevereiro, o STML reuniu com o Executivo da Junta de Freguesia de Benfica, representado pelo seu Presidente Ricardo Marques. Esta reunião teve como propósito negociar os conteúdos para um novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP). 

Relembramos que esta Junta celebrou ACEPs com outras estruturas sindicais em Junho de 2023, tendo o STML recusado a proposta de ACEP da Junta face à normalização da desregulação dos horários de trabalho, aliás, contrariando inclusive a legislação geral em vigor (nesta matéria o nº2 do Art.º217 do Código do Trabalho).

Motivos que justificaram o prolongamento do processo negocial até este ano. Contudo, nesta última reunião (29.fev), o Executivo assumiu o pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade durante 12 meses, ou seja, incluindo também o período de férias dos trabalhadores, numa decisão que o STML valoriza porque se trata de uma legítima e exequível reivindicação dos trabalhadores-cantoneiros. 

A 10 de março levamos a luta ao voto!

Como todos sabemos, no próximo dia 10 de março realizam-se as eleições legislativas antecipadas. Neste dia será determinante a participação, votando, de todos os trabalhadores do município de Lisboa – da câmara, juntas de freguesia e empresas municipais - na defesa das suas reivindicações, dos seus direitos e expetativas. Em termos amplos, relembramos as reivindicações que devem ter uma resposta no imediato:

• Aumento dos salários em 15%, com um mínimo de 150€ para todos os trabalhadores;
• Aumento do SMN em 2024 para 1.000€;
• Reposição na íntegra do valor do trabalho suplementar (extraordinário);
• Identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido;
• Revogação do SIADAP;
• Aumento do subsídio de almoço para 10,50€ (máximo isento de tributação);
• Reposição dos 25 dias de férias;
• Reposição de 1,5% de quotização para a ADSE, sobre 12 meses.

No ano em que comemoramos os 50 anos do 25 de Abril e os 20 anos da CIMH - Comissão de Igualdade entre Mulheres e Homens o STML convida todas as mulheres trabalhadoras do Município de Lisboa a participar nas comemorações do dia 8 de março - Dia Internacional da Mulher Trabalhadora.

O STML comemora este importante dia com uma iniciativa sindical e cultural que terá lugar entre as 9h30 e as 11h30 do dia 8 de março na Casa dos Direitos Sociais – Auditório Fernando Pessa, sito na Rua Ferreira de Castro, Bairro da Flamenga em Lisboa.

Será assim mais uma oportunidade para reafirmar os direitos, liberdades e garantias das trabalhadoras por melhores condições de vida e de trabalho, pela igualdade e pelo fim das discriminações.