III – Das Conclusões

Visando a revogação do regime ainda vigente, apesar de algumas disposições se manterem em vigor durante um período transitório cuja duração não é expressamente determinada, a proposta em apreço protagoniza uma efectiva desvalorização da carreira de bombeiro a todos os níveis, constitui um retrocesso inadmissível e encerra propósitos manifestamente retrógrados à luz do avanços civilizacionais em matéria de direito de trabalho e da própria Constituição da República Portuguesa.

Tão grave quanto isso, o projecto revela um total desconhecimento e desfasamento da realidade do sistema operacional dos bombeiros e da protecção civil em Portugal, ao mesmo tempo que desnuda as intenções de um Governo totalmente alheio às preocupações dos profissionais do sector e às propostas sindicais há muito apresentadas.

No fundo estas propostas revelam uma visão do mundo laboral e das relações de trabalho assente nos baixos salários, na desqualificação profissional, em horários e tempos de trabalho que negam o direito à vida cultural, social e familiar destes trabalhadores, que não pode ter lugar num Estado de Direito Democrático como Portugal.

Em suma, este é um projecto que nos merece o mais vivo repúdio, pelos graves reflexos que terá nas carreiras dos bombeiros profissionais, na organização dos serviços que desempenham e na própria segurança das populações que servem.

Para além da opinião critica que aqui explana, o STAL e o STML manifestam o firme propósito de se continuar a bater pelas propostas justas e realistas que há muito vêm apresentando ao Governo, pelo que, com base particularmente na proposta atempadamente entregue, de forma conveniente e no âmbito do processo negocial em curso, irão contrapor o projecto governamental.

Sendo o que nos cumpre dizer face ao parecer solicitado.

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local