Tribunal Constitucional dá razão aos sindicatos da CGTP-IN, entre eles, o STML!

Resultado da luta dos sindicatos da CGTP-IN, STML e STAL sobre o desrespeito do Governo pela Constituição das República Portuguesa (CRP), no que concerne à sistemática violação do nº1 do artigo nº6 - princípio da autonomia local, foi publicado ontem, dia 7 de Outubro, o Acórdão nº 494/2015 do Tribunal Constitucional (TC), considerando inconstitucional  a prática deste executivo (ainda em funções), sobre a sua abusiva intromissão na contratação coletiva entre sindicatos e administração local.

Como foi denunciado na luta travada ao longo de todos estes meses por trabalhadores e sindicatos, o governo, através do Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), tentou ilegalmente condicionar a autonomia do poder local, conquista maior da Revolução de Abril de 1974, não publicando os acordos celebrados livremente entre as autarquias e as estruturas representativas dos trabalhadores (ACEP).

45ºAniversário da CGTP-IN

É num contexto de ditadura, marcada pela repressão policial e pela censura, que nasce a CGTP-IN. A central sindical, herdeira incontestável do sindicalismo português originário do fim do século XIX, inícios do século XX, é constituída formalmente a 1 de Outubro de 1970 depois do consenso obtido por várias direções sindicais.

Entre os sindicatos fundadores da CGTP-IN, destacam-se o sindicato dos bancários, dos caixeiros, dos lanifícios e dos metalúrgicos de Lisboa. Soma-se posteriormente a 11 de Outubro, mais dez estruturas sindicais provenientes do Porto, Coimbra, Castelo Branco e Guarda.

Entre Outubro de 1970 e Maio de 1971 realizam-se onze (11) reuniões intersindicais, representando as últimas cerca de 200 mil trabalhadores. Os alicerces da CGTP-IN solidificavam-se paulatinamente com a consciência, a luta e a determinação de quem trabalhava sob duras condições, explorados pelo patronato e reprimidos pelo regime fascista de Marcelo Caetano, sucessor de Salazar. Muitos foram os dirigentes sindicais perseguidos e presos pela polícia política do regime, a PIDE/DGS.

// Basta de Alternâncias \\

> 4 de Outubro levamos a luta ao voto! <

Desde 2005 que PS, e depois PSD/CDS-PP, definiram os trabalhadores da administração pública como o principal alvo a abater. Em torno da obsessão arbitrária do controlo da despesa do Estado, a muito propalada dívida pública, extorquiram salários e pensões, aniquilaram importantes direitos e aumentaram impostos de forma brutal, degradando consequentemente a vida de milhares de famílias portuguesas. Estas foram as "gorduras" que o trio da desgovernação privilegiou eliminar!

Sobre as malfeitorias impostas aos trabalhadores da Administração Pública (AP), relembramos:

Vale sempre a pena lutar!

Mantendo sempre este lema na ação que desenvolve, a Direção do STML divulga a Ata da reunião realizada no dia 2 de Setembro com o Sr. Vereador dos Recursos Humanos, e onde se tomaram decisões muito importantes relativamente ao pagamento do suplemento por trabalho noturno e sobre a recompensa de desempenho prevista no art. 21º do ACEEP.

O STML sempre na defesa dos trabalhadores!