Tribunal Constitucional dá razão aos sindicatos da CGTP-IN, entre eles, o STML!

Resultado da luta dos sindicatos da CGTP-IN, STML e STAL sobre o desrespeito do Governo pela Constituição das República Portuguesa (CRP), no que concerne à sistemática violação do nº1 do artigo nº6 - princípio da autonomia local, foi publicado ontem, dia 7 de Outubro, o Acórdão nº 494/2015 do Tribunal Constitucional (TC), considerando inconstitucional  a prática deste executivo (ainda em funções), sobre a sua abusiva intromissão na contratação coletiva entre sindicatos e administração local.

Como foi denunciado na luta travada ao longo de todos estes meses por trabalhadores e sindicatos, o governo, através do Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), tentou ilegalmente condicionar a autonomia do poder local, conquista maior da Revolução de Abril de 1974, não publicando os acordos celebrados livremente entre as autarquias e as estruturas representativas dos trabalhadores (ACEP).

Nos últimos meses, fez inclusive depender essa publicação da inclusão de normas prejudiciais aos trabalhadores como a adaptabilidade de horários e o banco de horas, matérias que apenas os sindicatos da UGT, incompreensivelmente, aceitaram. Uma chantagem que tanto STML e STAL prontamente contestaram em vários casos, como por exemplo na Câmara Municipal de Sintra.

A estratégia do Governo em impor, sem olhar a meios, as 40 horas semanais foi mais uma vez derrotada! Se na maioria das câmaras municipais e juntas de freguesia, as 35 horas continuaram a ser respeitadas face aos ACEP's celebrados, temos agora a força da lei máxima deste país do nosso lado.

Este governo é de facto o recordista em inconstitucionalidades. Foi também esta arrogância e desconsideração pela lei fundamental do nosso país, que os portugueses sancionaram no passado dia 4 de Outubro, retirando a maioria absoluta aos partidos que o suportaram nestes últimos quatro anos, PSD/CDS.

Os ACEP's entretanto assinados, no caso do STML com a Câmara Municipal de Lisboa e várias Juntas de Freguesias da cidade, devem ser prontamente publicados, concluindo formalmente um processo que garante, além da manutenção das 35 horas semanais, um conjunto de outros direitos em áreas como da saúde e segurança no trabalho. Prosseguindo o STML,agora com mais força, o objetivo de assinar ACEP's com todas as Juntas de Freguesia que ainda não o fizeram!

Com a luta, unidade e determinação conseguimos! Com a luta garantimos de facto a defesa dos direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores do município de Lisboa.

Acordão do Tribunal Constitucional aqui!

Lutar vale sempre a pena!