Foi hoje assinado o ACEP (Acordo Colectivo de Empregador Público) com a Junta de Freguesia de Benfica, representada pela sua Presidente Inês de Drummond Gomes. Levando por diante o objectivo que este Sindicato persegue, celebrar ACEP's com todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Lisboa, no sentido não só manter as 35 horas semanais a todos os trabalhadores associados, como também assegurar outras garantias e direitos que, não estando previsto na legislação geral, possam ser consagrados em contratação colectiva.

Reafirmamos assim o nosso entendimento da autonomia do poder local democrático e continuamos a exigir ao Governo a publicação de todos os ACEP's, livremente negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.

Quem não luta perde sempre: os trabalhadores lutaram e venceram! As 35 horas serão repostas

A Frente Comum saúda a luta intensa de todos os trabalhadores que, ao longo dos últimos anos, lançando mão de todas as formas de luta, com a entrega de abaixo-assinados, paralizações, manifestações, greves, vigílias, recorrendo à justiça e tribunais, nunca baixaram os braços em defesa do direito fundamental a um horário de trabalho digno e ao direito à articulação entre a vida familiar e profissional.

As 40 horas tiveram (e têm) repercussões brutais na vida dos trabalhadores: desde a sua entrada em vigor, os trabalhadores da Administração Pública trabalharam milhares de horas que não lhes foram pagas, com prejuízos para a sua vida familiar e profissional, que acresceram aos muitos ataques que foram alvos nos últimos anos. Com a revogação desta lei será reposto o valor salarial roubado aos trabalhadores e que já ultrapassa os 150 milhões de euros.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reuniu com o Governo no passado dia 13 de janeiro de 2016, estiveram presentes na reunião o Sr. Ministro das Finanças (MF), Mário Centeno, e a Sra. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAP), Carolina Ferra bem como membros das respectivas equipas ministeriais.
O MF começou por abordar aqueles que são os compromissos do Governo, designadamente o respeito pelas condições de financiamento da economia e o alívio da restrição orçamental das famílias, das empresas e do Estado.
Para 2016 referiu como prioridades a eliminação da sobretaxa de IRS já aprovada, com eliminação total em 2017, a reversão dos cortes salariais até Outubro de 2016, o aumento operado no salário mínimo nacional para 530 euros, o regresso às 35 horas semanais sem aumento nos custos globais com o pessoal. Referiu ainda o início em 2018 do descongelamento das carreiras e medidas nos próximos 4 anos de reposição de incentivos e prémios, a criação de centros de competências e qualificação, a reposição dos feriados (já operada pela Assembleia da República), a criação de modelos mais flexíveis de prestação de trabalho e a revisão do regime de requalificação da Administração Pública.