A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reuniu com o Governo no passado dia 13 de janeiro de 2016, estiveram presentes na reunião o Sr. Ministro das Finanças (MF), Mário Centeno, e a Sra. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAP), Carolina Ferra bem como membros das respectivas equipas ministeriais.
O MF começou por abordar aqueles que são os compromissos do Governo, designadamente o respeito pelas condições de financiamento da economia e o alívio da restrição orçamental das famílias, das empresas e do Estado.
Para 2016 referiu como prioridades a eliminação da sobretaxa de IRS já aprovada, com eliminação total em 2017, a reversão dos cortes salariais até Outubro de 2016, o aumento operado no salário mínimo nacional para 530 euros, o regresso às 35 horas semanais sem aumento nos custos globais com o pessoal. Referiu ainda o início em 2018 do descongelamento das carreiras e medidas nos próximos 4 anos de reposição de incentivos e prémios, a criação de centros de competências e qualificação, a reposição dos feriados (já operada pela Assembleia da República), a criação de modelos mais flexíveis de prestação de trabalho e a revisão do regime de requalificação da Administração Pública.

Referiu ainda que pretendia que a negociação anual geral tivesse duas fases, uma sobre as questões de incidência orçamental e a 2ª sobre questões de regime, propondo o seguinte calendário para a primeira fase: 28 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 25 de Fevereiro.
A SEAP referiu que assim que existisse um esboço de documento do Orçamento do Estado o faria chegar para a negociação e propôs a assinatura de um acordo de princípios que preveja as duas fases de negociação e a respectiva calendarização.
Pela FCSAP foi sublinhado que os últimos anos têm sido de grande prejuízo para todos os trabalhadores, com particular incidência para os trabalhadores da Administração Pública e para os serviços públicos. Foi referido que a Proposta Reivindicativa Comum tem já em conta o quadro de correlação de forças resultante das eleições legislativas mas que a realidade destes trabalhadores se vem degradando desde há muitos anos com medidas como a Lei n.º 12-A/2008, o congelamento de carreiras em 2005 e o congelamento de salários (para além dos cortes salariais), sublinhando que a franja de trabalhadores que actualmente não tem cortes salariais é significativa e que todos têm sofrido uma pesada desvalorização profissional e salarial.
Apesar do quadro macroeconómico a FCSAP entende que os trabalhadores não podem continuar a pagar os erros governativos e os milhões que têm sido entregues à banca e destaca 3 questões fundamentais: 35 horas para todos, no imediato, e sem quaisquer condições, o aumento dos salários e descongelamento das posições remuneratórias e a revogação da requalificação.
Acrescentou ainda que há mais matérias no quadro da PRC para 2016, que necessitam de discussão urgente, como é o caso da redução das contribuições para a ADSE e foram colocadas ainda questões sectoriais da Administração Pública. Relativamente ao calendário negocial, informou-se da realização do Congresso da CGTP-IN em Fevereiro pelo que a data de 25 não seria possível.
A FCSAP disse ainda que é urgente a reposição das 35 horas e que as 40 representaram não uma «poupança», que nunca o anterior Governo foi capaz de comprovar, mas antes um roubo aos trabalhadores com um aumento de 5 horas de trabalho não pago, pelo que seria desejável que o Governo determinasse a aplicação imediata das 35 horas, sem qualquer regulamentação, por ser um direito fundamental para todos os trabalhadores e um instrumento de gestão e melhoria do serviço público.