- Projecto do Governo pode reduzir fiscais a uma só categoria –

O projecto de decreto-lei sobre a revisão das carreiras de fiscalização, aprovado em Conselho Ministros a 28 Março, reduz na prática este grupo técnico profissional a uma única categoria, eliminando as actuais cinco categorias existentes.

Carreira do Grupo Técnico

Fiscal Municipal, Fiscal Técnico de Obras e todas as demais carreiras de Fiscal Técnico

O projecto de diploma, tem como objectivo substituir a carreira existente por outra, abusivamente chamada de «carreira», sujeita às miseráveis regras de transição, previstas na famigerada lei 12-A/2008, sem valorização remuneratória. A estrutura de carreira em vigor integra 5 categorias, permitindo que a evolução se efectue por promoção e progressão. A concretizar-se o projecto do Governo, os profissionais dos grupo técnico (Fiscal Municipal, Fiscal Técnico de Obras e outros) ficariam reduzidos a uma só categoria, dado que a chamada categoria de coordenador apenas pode ser criada em condições muito restritas, correspondendo mais a um cargo do que a uma categoria.

- Intervenção trava alteração aos Horários de Trabalho na Remoção -

Em resposta à proposta de alteração de horários de trabalho, integrada no processo de transferência dos serviços de remoção para o Centro Operacional de Remoção (COR) nos Olivais, apresentada pela CML, o STML apresentou uma contraproposta baseada na vontade manifestada pela larga maioria dos trabalhadores do sector. No período noturno, para os CMPVE, manutenção dos atuais horários, para os cantoneiros, antecipação de uma hora, passando a realizar o mesmo horário que os CMPVE. No período diurno, houve uma aceitação maioritária pela proposta da CML/DMHU (6h00 – 12h00).

No período diurno há consenso para a implementação do horário proposto.

Pela valorização dos salários, pela relevância de todos os pontos e progressividade na carreira, pela proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única.

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Regresso ao passado nas negociações sobre o "Estatuto de Carreira e Aposentações dos BOMBEIROS PROFISSIONAIS"...

O STML e o STAL reuniram a 23 de Abril com o Governo, representado pela Secretário do Estado da Proteção Civil (SEPC). Debateu-se a proposta de regulamentação enviada a ambos os sindicatos (no dia anterior) que, para nosso espanto, não era mais que uma versão ainda mais negativa do atual Dec. Lei 106/2002, que tanto penaliza os bombeiros profissionais.

O "documento final" agora apresentado, valorizado incompreensivelmente por algumas estruturas sindicais que se dizem defensoras dos bombeiros, continua a prejudicar ao nível da aposentação e disponibilidade permanente, vida dos profissionais que corporizam o socorro de norte a sul do país.