Regresso ao passado nas negociações sobre o "Estatuto de Carreira e Aposentações dos BOMBEIROS PROFISSIONAIS"...

O STML e o STAL reuniram a 23 de Abril com o Governo, representado pela Secretário do Estado da Proteção Civil (SEPC). Debateu-se a proposta de regulamentação enviada a ambos os sindicatos (no dia anterior) que, para nosso espanto, não era mais que uma versão ainda mais negativa do atual Dec. Lei 106/2002, que tanto penaliza os bombeiros profissionais.

O "documento final" agora apresentado, valorizado incompreensivelmente por algumas estruturas sindicais que se dizem defensoras dos bombeiros, continua a prejudicar ao nível da aposentação e disponibilidade permanente, vida dos profissionais que corporizam o socorro de norte a sul do país.

Para STML e STAL, foi com admiração que, depois de um processo negocial que corria numa toada mais positiva, após a luta destes trabalhadores com o SEPC a aceitar em fevereiro último um conjunto de propostas de ambos os sindicatos, nomeadamente o respeito da Disponibilidade Permanente, Tabelas Remuneratórias e prazos mais curtos para a fase de transição dos bombeiros municipais para sapadores, se tenha recuado negativamente com a reintrodução do antigo 106/2002, de novo impondo a passagem dos bombeiros municipais para sapadores, incluindo também a FEB (Força Especial de Bombeiros), e os Sapadores Florestais na carreira de Sapador Bombeiro.

Como tal, STML e STAL reiteraram e propuseram o seguinte:

1. Disponibilidade Permanente

Exige-se o pagamento de todo o trabalho extraordinário efetuado quando solicitado ao abrigo da mesma, e não só o que está previsto no horário de trabalho, como outros sindicatos propõem. Na proposta de Governo de dia 22 de Fevereiro 2019, isso já vinha acautelado.

Na actual proposta, não há garantias de pagamento desse trabalho extraordinário, muito pelo contrário: há uma clara tentativa de fomentar o trabalho escravo, servindo a Disponibilidade Permanente para solucionar eventuais faltas pontuais de pessoal nos corpos de bombeiros, como aliás já vem vindo a acontecer em alguns corpos.

2. Aposentação

Ao contrário de outros sindicatos ditos de "Classe", que afirmam ter proposto a idade de 55 anos para a pré-reforma, esquecendo-se porém de referir que a mesma é regulada pela lei geral, onde pode ser imposta uma pensão entre 25% a 100% da retribuição, sendo os municípios a decidir qual a percentagem a receber. Em suma, não estão a propor nada que já não estivesse na proposta de Governo. Assim sendo, STML/STAL exigiram que se mantivesse o atual estatuto de aposentação sem qualquer corte. Proposta recusada pelo SEPC, tendo apresentado  aos sindicatos uma outra solução (que a ser aceite terá que ser retificada e discutida em plenário com os trabalhadores), que passa por uma Pré-Reforma aos 55 anos, mas nunca com remuneração abaixo de 75% do que se receberia no exercício normal de funções ( vencimento , suplementos e trabalho extra).

Foi também condenada a proposta de Alteração para outras funções aos 50 anos (Artº 28º A) e Alteração de Posto de Trabalho aos 55 anos (Artº 28º B), sem que esteja previsto o pagamento na íntegra como se estivesse em serviço efetivo. Se tal se verificasse, provocaria uma descida drástica da remuneração, matéria que obviamente os bombeiros não aceitam.

3. Tabela Remuneratória.

STML e STAL propuseram que a manter-se a atual Tabela Remuneratória teria de se aplicar as regras de desbloqueio automáticas previstas no 106/2002. Também neste ponto, o Governo informou a sua indisponibilidade para acolher esta solução. Assim sendo, propôs-se a redução das Posições Remuneratórias Intermédias, para que mesmo após a aplicação do SIADAP, os bombeiros consigam chegar ao último escalão, e sempre com aumentos remuneratórios mais altos que os atuais.

Para outros sindicatos, é mais uma bandeira de vitória com a manutenção dos atuais escalões, não se percebendo bem o porque de tanta euforia, sendo que a maioria dos bombeiros nunca chegarão ao último escalão porque vão ter mais de 80 anos de idade (!?).

4. Perfil Funcional

STML e STAL solicitaram que viesse discriminado por posto, de forma a clarificar as funções a exercer.

5. Desbloqueio de Escalão após promoção.

Solicitamos a alteração da redação do texto das regras que se aplicam aquando de uma promoção, a fim de evitar que os trabalhadores ganhem o mesmo que ganhariam com o desbloqueio de um escalão.

Bombeiros Municipais:

Foi o resultado da luta dos bombeiros, promovida por estes sindicatos, que foi possível alcançar a melhoria da proposta quanto a transição dos municipais para uma carreira única. No entanto, não podemos aceitar que se penalize toda esta classe profissional no que diz respeito a aposentação, disponibilidade permanente, tabela salarial, siadap entre outras !!

Para estes sindicatos este processo não encerra aqui, pois não damos o documento como bom, muito pelo contrario pois veio gorar as espectativas da maioria dos bombeiros em muitas matérias que estava a ser discutidas.

Não aceitamos a retirada de direitos! A luta irá continuar inevitavelmente!

STML, o nosso, o Teu Sindicato! Sindicaliza-te!