CORTES INDEVIDOS NO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM DEZEMBRO 2013, SERÃO DEVOLVIDOS PELA CML!

Constatou-se que a CML aplicou nos vencimentos de Janeiro dos trabalhadores do município, os cortes salariais previstos no Orçamento de Estado para 2014, Lei 83-C/2013, ao trabalho extraordinário efectuado em Dezembro do ano passado.

Face a este procedimento indevido e inaceitável, o STML contestou de imediato junto dos Recursos Humanos a sua ilegalidade.

Considerando que estamos perante rendimentos que dizem respeito ao ano anterior não podem, por esse motivo, ser sujeitos aos cortes destinados ao ano em curso, já que a lei não tem efeitos retroativos.

Para além de considerarmos inconstitucional mais este assalto aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, torna-se inaceitável e duplamente penalizador, se esta situação se mantivesse.

Podemos ainda enfatizar, que os roubos a que estamos sujeitos, não se verificariam nos rendimentos de muitos trabalhadores, uma vez que o seu salário base é inferior a € 675,00, se descontarmos o valor do trabalho extraordinário realizado.

Perante a nossa insistência, os Recursos Humanos da autarquia comprometeram-se a regularizar a situação durante o próximo mês de Fevereiro. O STML considera ainda, que será preferível que este acerto de contas seja processado de forma separada, no intuito de não subsistir qualquer dúvida sobre a devolução das verbas, agora retiradas indevidamente.

Contra o roubo dos salários e contra a política de desastre social, exigimos a demissão este Governo e a convocação de eleições antecipadas!

Dia 1 de Fevereiro às 15h00, no Cais do Sodré

MANIFESTA-TE E NÃO CALES O TEU PROTESTO!

Pré-aviso de greve das 13h00 às 20h00!
Concentração às 14h30.
Ponto de Encontro STML: Praça Duque da Terceira (Cais Sodré)
JUNTO ao inicio da Rua do Arsenal

A CGTP-IN convocou para o próximo dia 1 de Fevereiro uma luta nacional descentralizada por todos os distritos do país! Em Lisboa, o protesto terá início no Cais do Sodré às 15h00, com desfile até aos Restauradores.

No fim de Janeiro fomos confrontados com um roubo descarado aos nossos vencimentos, a somar a tantos outros que se multiplicaram nos últimos meses. Resultado de uma política injusta, arbitrária e inaceitável levada a cabo por um governo recordista em inconstitucionalidades e sem qualquer legitimidade para continuar à frente dos destinos do país! Um governo que insiste em degradar as condições de trabalho e de vida da imensa maioria dos trabalhadores e do povo português.

As medidas que agora estão a ser implementadas, no âmbito da Lei do Orçamento de Estado, destacando a redução brutal nos nossos salários, revestem a mesma essência inconstitucional que tem pautado a ação ao longo de dois anos e meio deste governo ilegal.

Um governo que não pode ter tréguas da parte de quem sofre as consequências da sua política antis social e de retrocesso civilizacional.

21 de Janeiro de 2014: uma sessão na Assembleia Municipal de Lisboa que ficará na história pelo seu conteúdo antidemocrático e pelo projeto aprovado contra os interesses dos trabalhadores do município, mas também dos lisboetas!

Foram aprovadas na sessão pública da AML as propostas do executivo municipal liderado por António Costa, com os votos a favor do PS (claro está) e do PSD (como sempre), que definem a transferência de meios humanos e equipamentos para as Juntas de Freguesia.

Uma sessão que levou a presidente da Assembleia Municipal, Arqtª. Helena Roseta, à assunção de medidas excecionais como por exemplo, o reforço policial e a limitação no acesso aos lugares reservados ao público. Estas medidas obrigaram a que mais de uma centena de trabalhadores, esperassem mais de uma hora à chuva e ao frio, pela possibilidade de entrarem no edifício da AML.

A entrada destes trabalhadores só ocorreu após várias insistências por parte da Direcção do STML. Não deixamos de estranhar o "rigor" utilizado, até porque o assunto em discussão revelava-se determinante para o futuro dos trabalhadores ali presentes, que obviamente queriam testemunhar o posicionamento das diversas forças políticas em relação às delicadas matérias em discussão no interior do hemiciclo.

21.JANEIRO - 14h00

TODOS à Assembleia Municipal de Lisboa!

Depois de uma grande greve realizada em Dezembro, numa demonstração de força, unidade e determinação e cujo impacto se prolongou até inícios de Janeiro, será apresentada no dia 21 de Janeiro na Assembleia Municipal de Lisboa, a proposta do executivo municipal que aponta a saída de 1800 trabalhadores dos mapas de pessoal da autarquia para as juntas de freguesia, desmantelando serviços municipais e degradando a prestação do serviço público a que a população de Lisboa tem direito.