No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

Moção

Considerando que, desde que o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, instituiu a possibilidade de contratação colectiva para a Administração Pública, o Poder Central tudo tem feito para ignorar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local, numa forma de actuação a lembrar as orientações distribuídas pelo Terreiro do Paço, no tempo do Governo de triste memória deposto pela Revolução de 25 de Abril de 1974;

Considerando que tal atitude saudosista de um poder ditatorial é absolutamente inaceitável e contrária ao espírito de um Estado de Direito Democrático e à Constituição de Abril;

Considerando que o princípio da Autonomia do Poder Local foi uma das mais importantes conquistas de Abril, motor de progresso e desenvolvimento do País que, entre muitas outras competências próprias reconheceu às autarquias o direito a negociar, contratar ou estabelecer acordos nas áreas da sua competência, com outras entidades de acordo com a Lei;

No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

RESOLUÇÃO

Defender o emprego e os direitos
Combater a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e as alterações ao Código do Trabalho

O Plenário Nacional do STAL e do STML, reunido dia 1 de Julho, assume o seu empenho na intensificação da luta e combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aos cortes salariais e às alterações ao Código do Trabalho e declara que o único caminho possível para a defesa do emprego, dos direitos sociais e laborais é a demissão deste Governo ilegítimo e a convocação de eleições antecipadas.

CONTRA NOVOS ROUBOS NOS SALÁRIOS!
PELA DEMISSÃO DO GOVERNO!
CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES ANTECIPADAS!

A troika externa deixou formalmente o nosso país, mas a austeridade permanece na visão e na prática de quem nos desgoverna há demasiado tempo. Apesar dos sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, o governo ilegal de Passos & Portas mantém a sua obsessão no que à diminuição dos salários da administração pública diz respeito. Este roubo descarado parece não ter limites e disso é prova a possível imposição da Tabela Salarial Única e da Tabela Única de Suplementos, instrumentos que procuram unicamente a diminuição dos nossos rendimentos.

Recordamos ainda que, os trabalhadores da administração pública, no ativo e reformados, em 2011 suportavam os custos com a ADSE em 39,6% e, em 2013, já suportavam 63%!

Em género de "aclaração" aos Sapadores Bombeiros, sobre a posição do Departamento de Bombeiros do STML relativamente ao plenário marcado pela ANBP/SNBP para o dia 26 de
Junho de 2014, interessa considerar o seguinte:

No dia 19 de Junho, em ofício enviado à ANBP/SNBP, informamos que este sindicato compreende e está solidário com qualquer forma de luta que tenha como verdadeiro objetivo a melhoria das condições de trabalho e de vida dos Bombeiros Sapadores de Lisboa.

Ao atrás referido, acresce ainda o facto de o STML ter assinado no dia 11 de Junho uma acta, na qual o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa se comprometem na resolução de muitas das reivindicações por nós exigidas, tais como:

• Aprovação da abertura de concurso de ingresso (aprovado em secção de Câmara de dia 11 de Junho);
• Abertura de concurso de promoção;
• Abertura de concurso para aquisição de EPI'S para todos os bombeiros;
• Abertura de concurso de 3 fardas para cada bombeiro;
• Pagamento do suplemento de 25% no trabalho extraordinário noturno.

Tendo ainda ficado agendada uma reunião para dia 30 de Junho com o objectivo da CML apresentar e discutir os seguintes pontos:

1. Plano de admissões para os próximos 4 anos;
2. Plano de intervenção nas instalações do RSB no sentido de melhorar as condições de habitabilidade nos quartéis de bombeiros;
3. Esclarecer contornos jurídicos do pagamento de vencimento da função das chefias do RSB.

Perante toda a informação fornecida e conhecida por todos os bombeiros, encontrando-nos ainda em fase de negociações com o Executivo Camarário, neste sentido o STML considera inoportuno promover ou participar em acções de luta, antes de terminada a fase negocial com vista a implementação das reivindicações alcançadas no passado dia 10 de Junho e nas que se irão negociar, na já referida reunião de 30 de Junho.

STML com o RSB