No âmbito da Campanha contra a Precariedade que se desenvolve em Lisboa, por intermédio do STML, teve lugar uma Intervenção a 9 de Fevereiro em sessão de Assembleia de Freguesia da Junta da Estrela, onde se tem verificado um aumento exponencial de trabalhadores a recibos-verdes.

Do teor desta intervenção, sublinhamos que o recurso a este tipo de contratação não é uma inevitabilidade. Muitas outras Juntas de Freguesia, e até a Câmara Municipal de Lisboa, abriram concursos públicos para admissão de pessoal, valorizando o vínculo laboral estável e com Direitos através da celebração de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

A imensa maioria dos trabalhadores com vínculos precários desempenham tarefas indispensáveis, face ao que são hoje as responsabilidades da Junta perante a sua população. Ocupando postos de trabalho permanentes, cumprindo um horário fixo e sujeitos a uma ordem hierárquica.

Na sequência dos plenários realizados em Novembro último em todos os equipamentos da EGEAC, e face aos vários problemas apresentados pelos trabalhadores, o STML solicitou a 24 de Novembro um pedido de reunião urgente ao Conselho de Administração (CA) da empresa ao qual não obteve resposta em tempo útil.

É pertinente relembrar que há mais de um ano que esperamos a resolução de muitas das questões que continuam a preocupar e constranger os trabalhadores da EGEAC, independentemente do seu local de trabalho efetivo.

Neste momento, considerando as alterações decorrentes da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2017, conjugado com a revogação do nº 4 do Art.º 18 do Decreto-Lei 133/13, foram eliminados alguns dos impedimentos que se sobrepunham à Contratação Coletiva, consubstanciada na EGEAC pelo Acordo de Empresa (AE), envolvendo a discussão de matérias de natureza retributiva e pecuniária, trabalho suplementar e subsídios de refeição...

Dando seguimento à discussão sobre o Caderno Reivindicativo entregue a 13 de Maio de 2016 pelo STML ao Presidente da Junta de Campolide, o Sindicato reuniu a 18 de Janeiro do corrente ano com o Executivo, representado nesta última reunião pelo Tesoureiro Dr. Duarte Sapeira e pela Assessora do Presidente, a Dra. Rita Barrocas. Damos conta dos assuntos debatidos, informações e compromissos assumidos pela Junta de Campolide.

Assim,

1. A Junta afirmou claramente o fim da "rotatividade" entre locais de trabalho (entre os Postos da Serafina e de Campolide), matéria que inclusive deu origem a um abaixo-assinado subscrito pela imensa maioria dos trabalhadores. O STML congratula-se com esta decisão, esperando todavia que a mesma tenha efeitos práticos efetivos.

2. Sobre o pagamento de todos os montantes remuneratórios aos trabalhadores acidentados, incluindo a média do trabalho extraordinário realizado no período precedente ao acidente, irão avaliar pelo seu Gabinete Jurídico a sua possibilidade, comprometendo-se o Sindicato a enviar, uma vez mais, todos os pareceres jurídicos que vão de encontro às reivindicações dos trabalhadores e do próprio Sindicato.

Face aos acontecimentos que têm marcado as últimas semanas os trabalhadores e os serviços de Proteção Civil envolvendo processos inesperados de mudança de instalações, importa ressalvar o seguinte:

1) Valorizar a união dos trabalhadores que de forma organizada e determinada conseguiram inverter um processo que a CML procurou impor sem medir consequências, desvalorizando inclusive o conhecimento altamente especializado de quem tornou o SMPC num serviço essencial à segurança da cidade e da sua população;

2) Valorizar termos conseguido evitar a implementação do plano inicial da CML que passava por espartilhar pela cidade de Lisboa os vários serviços da SMPC cuja eficácia depende em grande medida da sua concentração num mesmo local;

3) Conseguiu-se assim, pela força dos trabalhadores e Sindicato, manter no mesmo espaço físico o SMPC, localização que, claro está, é da exclusiva competência da CML;