Considerando a disponibilidade do Governo em renegociar o actual sistema de avaliação na administração pública (SIADAP), e procurando dar força às reivindicações dos trabalhadores sobre esta matéria, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), que o STML integra, promove um abaixo-assinado exigindo a revogação do SIADAP, que pode ser assinado aqui: https://s.stml.pt/p3qf6

Os trabalhadores do sector público e os seus Sindicatos defendem há muito a revogação do SIADAP, não apenas a sua mera revisão. Relembramos que as duas revisões do SIADAP que tiveram lugar até hoje, só pioraram as condições de avaliação, progressão e evolução remuneratória dos trabalhadores. Urge de facto a sua REVOGAÇÃO.

Assina o abaixo-assinado! Dá força à luta que desde 2004 também é tua! Por um sistema de avaliação justo, exequível e transparente, que de facto respeite e valorize os trabalhadores.

Para quando a revogação da NEP 2019 sobre marcação de férias?

Como ficou acordado com o Vice-Presidente da autarquia, na reunião de 15 de setembro de 2020, o STML enviou uma proposta de Norma de Execução Permanente (NEP) para vigorar a partir de 2021. Apesar das negociações ocorridas sobre este assunto com o Comando do RSB e a Direção Municipal de Recursos Humanos (DMRH), constatamos que nem todas as nossas propostas foram aceites.

Relembramos que passado quase ano e meio após o STML ter denunciado as ilegalidades implícitas à entrada em vigor da famigerada NEP de férias (publicada na OS nº 234 de 6.12.2019), continua-se nos quartéis a pressionar os trabalhadores para que marquem urgentemente as suas férias neste quadro em tudo inaceitável. A NEP publicada em 2019 desrespeita os conteúdos expressos no Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), celebrado entre o STML e a CML (dez.2019), além do Código do Trabalho e respetiva legislação em vigor sobre esta matéria. Acrescenta-se que o STML sustentou a sua posição através de um parecer jurídico enviado em tempo oportuno ao Presidente da CML.