A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reuniu com o Governo no passado dia 13 de janeiro de 2016, estiveram presentes na reunião o Sr. Ministro das Finanças (MF), Mário Centeno, e a Sra. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAP), Carolina Ferra bem como membros das respectivas equipas ministeriais.
O MF começou por abordar aqueles que são os compromissos do Governo, designadamente o respeito pelas condições de financiamento da economia e o alívio da restrição orçamental das famílias, das empresas e do Estado.
Para 2016 referiu como prioridades a eliminação da sobretaxa de IRS já aprovada, com eliminação total em 2017, a reversão dos cortes salariais até Outubro de 2016, o aumento operado no salário mínimo nacional para 530 euros, o regresso às 35 horas semanais sem aumento nos custos globais com o pessoal. Referiu ainda o início em 2018 do descongelamento das carreiras e medidas nos próximos 4 anos de reposição de incentivos e prémios, a criação de centros de competências e qualificação, a reposição dos feriados (já operada pela Assembleia da República), a criação de modelos mais flexíveis de prestação de trabalho e a revisão do regime de requalificação da Administração Pública.

Sobre as folgas acumuladas e ainda não gozadas

Quando se concluiu o processo de transferência da CML para as Juntas de Freguesia, muitos foram os trabalhadores que transitaram com um número considerável de folgas acumuladas. Este facto deveu-se, exclusivamente, à política seguida na Câmara Municipal no que concerne à justificação da "conveniência de serviço", principalmente nos setores operacionais da limpeza urbana.

Apesar de legalmente os trabalhadores serem impelidos a gozar a folga correspondente ao trabalho em dia de descanso obrigatório (ao domingo) nos três dias seguintes, a carência de pessoal que durante anos se fez sentir neste setor profissional, impôs, quase naturalmente, a acumulação de folgas como prática recorrente e sempre justificada pela "necessidade de serviço", salvaguardando assim a realização das várias tarefas implícitas à limpeza urbana da cidade.

A CGTP-IN saúda a reposição dos quatro feriados retirados pelo anterior Governo PSD/CDS. Esta decisão só foi possível pela alteração da relação de forças na Assembleia da República e a efectivação dos compromissos eleitorais assumidos pelos partidos políticos, que hoje, têm a maioria de deputados.

Este é o resultado de quatro anos de acção persistente dos trabalhadores dos sectores público, privado e empresarial do Estado, traduzida em inúmeras greves ao trabalho nos dias feriado agora repostos e da resistência às falsas inevitabilidades que sustentaram o memorando da troika e o famigerado Acordo assumido pelo Governo anterior, as confederações patronais e a UGT na Concertação Social. Uma luta que contou com o apoio da generalidade da população e que foi indissociável do combate a outras medidas que redundaram na generalização do empobrecimento e no aumento da exploração.

Fomos informados pela CML que irá ter início o processo de aptidão para o exercício nas categorias de Encarregado Geral Operacional e Encarregado Operacional, tendo-nos sido enviado recentemente uma versão final da proposta da autarquia com os métodos de selecção a serem considerados.

Nesta proposta já constam algumas das sugestões do Sindicato, materializando assim e no essencial, algumas das reivindicações do STML que se seguiram à luta travada em Junho de 2014.

Na ausência de processos concursais de promoção, por imposição legal, sempre exigimos que o processo para o preenchimento das vagas existentes nas categorias de chefia, nomeadamente nos sectores operacionais, fosse transparente. Exigimos igualmente que todos os trabalhadores interessados, e que reunissem as condições necessárias, beneficiassem de igualdade de oportunidades, em oposição à prática generalizada e discricionária das "nomeações" para o desempenho destas funções.