- Petição do Juiz Guilherme da Fonseca remetida à Procuradoria Geral da República e ao Provedor de Justiça -

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, inconformada com as medidas tomadas pela Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, em matéria de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, vem peticionar junto do Provedor de Justiça, da Procuradora Geral da República e dos Grupos Parlamentares do PCP, PS, Bloco de Esquerda e "Os Verdes", que seja apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de normas daquela Lei, também conhecida por Lei das 40 horas, por se mostrarem feridas de inconstitucionalidade material, nos termos e fundamentos seguintes...

Petição Completa clique aqui.

A CGTP-IN convocou para o próximo dia 19 de Outubro uma marcha de protesto contra a política do governo de Passos & Portas. No momento em que se inicia a discussão em torno do Orçamento de Estado para 2014, consubstanciado em mais medidas de austeridade, os trabalhadores portugueses, alvos de todos os sacrifícios impostos arbitrariamente, não podem deixar de assumir a sua responsabilidade na luta contra uma política antissocial e de verdadeiro retrocesso civilizacional. Neste contexto se insere a tentativa de imposição das 40 horas semanais.

Entre os dias 8 e 18 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho. Ao abrigo da lei sindical todos os trabalhadores abrangidos têm dispensa para participar nos plenários.

Comparece a esta marcha!

A luta também é tua!