- Recuperação do tempo de serviço -

No passado dia 20 de Maio, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº 65/2019, que visa a recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos e categorias integrados em corpos especiais.

A contabilização do tempo de serviço nestas carreiras, apenas contempla 70% do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respectiva categoria, cargo ou posto.

A opção agora assumida e formalizada pelo Governo, não vai de encontro ao defendido pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, neste caso em particular, o STML. O que sempre reivindicámos é a contagem de todo o tempo de serviço, face à atividade desenvolvida de forma ininterrupta pelos profissionais destas várias carreiras, no período compreendido.

Sobre as razões em torno da alteração dos horários de trabalho e a mudança para o Centro Operacional de Remoção (COR):

A CML apresentou uma proposta de alteração de horários de trabalho para a Remoção, posteriormente debatida com todos os trabalhadores em plenários realizados pelo STML. Foi a opinião maioritária dos trabalhadores – contrária a qualquer alteração no período noturno - que o Sindicato comunicou à CML/DMHU na reunião a 9 de maio. Após acesa discussão, a CML decidiu não avançar com a sua proposta. O STML fez assim vingar a sua posição, conseguindo que a vontade dos trabalhadores fosse respeitada.

A mudança para o COR, envolve apenas cantoneiros dos atuais Postos de Limpeza. Em momento algum, os condutores de máquinas pesadas e veículos especiais (CMPVE) estiveram equacionados em qualquer processo de mudança de instalações.

A luta vai continuar! Por uma reforma e carreira justas!

Na reunião de 23 de Abril, entre STML/STAL e o Governo, representado pela Secretario de Estado da Proteção Civil (SEPC), debateu-se a proposta de regulamentação enviada a ambos os sindicatos. Valorizando a inclusão do que há anos vínhamos revindicando (de os Bombeiros Municipais serem integrados na carreira e na tabela salarial dos Bombeiros Sapadores), constatando que nas restantes matérias não era mais que uma versão ainda mais negativa do atual Dec. Lei 106/2002, passando a penalizar todos os bombeiros profissionais das autarquias.

STML e STAL definiram o seu caminho de luta, através do protesto, mas também de proposta. Recordamos a manifestação de 14 de janeiro, em frente ao Ministério do Trabalho, e a concentração de 17 de janeiro em frente ao Conselho de Ministros. Em ambas as situações, a ANBP/SNBP, apesar de convidada a participar, rejeitou estar ao lado dos bombeiros sapadores.

- Projecto do Governo pode reduzir fiscais a uma só categoria –

O projecto de decreto-lei sobre a revisão das carreiras de fiscalização, aprovado em Conselho Ministros a 28 Março, reduz na prática este grupo técnico profissional a uma única categoria, eliminando as actuais cinco categorias existentes.

Carreira do Grupo Técnico

Fiscal Municipal, Fiscal Técnico de Obras e todas as demais carreiras de Fiscal Técnico

O projecto de diploma, tem como objectivo substituir a carreira existente por outra, abusivamente chamada de «carreira», sujeita às miseráveis regras de transição, previstas na famigerada lei 12-A/2008, sem valorização remuneratória. A estrutura de carreira em vigor integra 5 categorias, permitindo que a evolução se efectue por promoção e progressão. A concretizar-se o projecto do Governo, os profissionais dos grupo técnico (Fiscal Municipal, Fiscal Técnico de Obras e outros) ficariam reduzidos a uma só categoria, dado que a chamada categoria de coordenador apenas pode ser criada em condições muito restritas, correspondendo mais a um cargo do que a uma categoria.