- Recuperação do tempo de serviço -

No passado dia 20 de Maio, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº 65/2019, que visa a recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos e categorias integrados em corpos especiais.

A contabilização do tempo de serviço nestas carreiras, apenas contempla 70% do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respectiva categoria, cargo ou posto.

A opção agora assumida e formalizada pelo Governo, não vai de encontro ao defendido pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, neste caso em particular, o STML. O que sempre reivindicámos é a contagem de todo o tempo de serviço, face à atividade desenvolvida de forma ininterrupta pelos profissionais destas várias carreiras, no período compreendido.

Para além da discordância quanto à contagem de tempo efectuada pelo Governo, é inaceitável para os restantes trabalhadores integrados nas outras carreiras especiais não revistas, os seus sindicatos, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), não terem sido chamados para qualquer negociação em torno da recuperação do tempo de serviço, não obstante a reivindicação de tratamento igual para estes trabalhadores.

Não se pode aceitar que estas carreiras, também elas estruturadas em categorias com módulos de tempo, com efeitos designadamente para acesso a valorização remuneratória e categorias ou níveis superiores, não vejam o seu tempo trabalhado aceite como tal, como se impunha e é de inteira justiça.

A FCSAP, que o STML integra, vai solicitar uma reunião ao Governo com carácter de urgência, para a negociação da recuperação do tempo de serviço prestado entre 2011 e 2017, pelos trabalhadores que pertencem às carreiras especiais não revistas. No município de Lisboa, referimo-nos às carreiras de informática, fiscalização e guarda-florestal.

Informados sobre os nossos direitos, melhor os defendemos.

Dá força ao nosso, ao Teu Sindicato! Sindicaliza-te no STML!