STML reúne com Executivo

Durante o mês de outubro, os trabalhadores-cantoneiros da Freguesia da Penha de França subscreveram um abaixo-assinado onde exigiam respostas a três matérias, nomeadamente:

1. Respeito pelo ACEP em vigor, nomeadamente do seu nº.6 do Art.14 que determina a atribuição de um dia de descanso compensatório (folga) pelo trabalho realizado em dia-feriado;

2.  Pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade durante 12 meses, ou seja, incluindo o período de férias, considerando os retroativos a janeiro de 2021;

3.  Abertura de concurso público para admissão de trabalhadores na função de cantoneiro, regularizando por este processo os trabalhadores com contrato de prestação de serviços que, na prática, ocupam um posto de trabalho de caráter permanente.

O referido abaixo-assinado foi entregue nas instalações da Sede da Junta a 9 de novembro através da uma concentração promovida pelo STML com a imensa maioria dos trabalhadores da higiene urbana. Desta iniciativa resultou uma reunião, a 27 de novembro, com o Executivo da Junta, representado pela Presidente Sofia Oliveira Dias.

Perante as três reivindicações supramencionadas, a Presidente da Junta de Freguesia afirmou que durante o 1º semestre do próximo ano irão abrir um concurso externo de admissão de pessoal para assistente operacional-cantoneiro propositando, não só o reforço do número de cantoneiros, mas também prevendo a regularização laboral dos dez (10) trabalhadores hoje a recibos verdes que, apesar de ocuparem um posto de trabalho de caráter permanente, têm, todavia, um contrato de trabalho precário.

Sobre o respeito pelo ACEP, concretamente o nº.6 do Art.14 que garante a atribuição de um dia de descanso compensatório (folga) pelo trabalho realizado em dia-feriado, a Presidente da Junta afirmou existirem ambiguidades no atual quadro legal sobre este assunto. Contudo, o Sindicato sublinhou, uma vez mais, as várias decisões, incluindo do Tribunal Constitucional, que permite o enquadramento deste direito em sede de contratação coletiva, ou seja, de ACEP. Perante esta realidade, a Presidente aceitou a proposta do STML em rever o atual clausulado do ACEP, através de uma nova redação que, de uma vez por todas, permita pôr termo a eventuais ambiguidades na sua interpretação.

No campo do pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade durante 12 meses, ou seja, incluindo o período de férias, a Presidente assumiu igualmente as suas dúvidas em termos de enquadramento legal. Porém, o STML relembrou a realidade de várias autarquias da cidade onde esta matéria já se encontra positivamente regularizada, comprometendo-se ainda a enviar os pareceres jurídicos em sua posse que sustentam esta reivindicação, além de uma decisão (acórdão) do Supremo Tribunal de Justiça. O Sindicato também propôs que esta matéria possa ser enquadrada em sede de ACEP.

A Presidente da Junta de Freguesia comprometeu-se a avaliar as propostas do Sindicato (enviadas no dia seguinte à reunião [28.nov]) que, no essencial, poderão implicar a revisão e assinatura de um novo ACEP. Afirmou ainda a responsável pelo Executivo que irá transmitir nos próximos dias uma resposta definitiva sobre esta possibilidade.

O STML irá aguardar a decisão da Presidente da Penha de França, sabendo que a existência de vontade política é determinante para responder positivamente às expetativas dos trabalhadores da freguesia, respeitando assim os seus direitos e interesses, além de criar melhores condições para um serviço público de limpeza e higiene urbana de qualidade e eficiente junto da população deste território.

Por último, para 4 de dezembro, o Sindicato prevê realizar um novo plenário com os trabalhadores-cantoneiros no sentido de avaliar as respostas do Executivo às suas reivindicações. O STML não deixará de acompanhar a realidade dos trabalhadores da Penha de França, representando os seus interesses, defendendo os seus direitos e organizando a sua luta. Unidos, confiantes e determinados.

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