STML envia parecer ao CA sobre Código de Ética e Conduta

O STML tomou conhecimento de que a EGEAC, com a entrada em vigor do Código de Ética e Conduta remeteu aos seus trabalhadores uma solicitação para que indiquem as situações em que sejam desempenhadas funções, remuneradas ou não, noutras entidades.

Importa relembrar que este Código de Ética e Conduta nunca foi enviado previamente ao STML para sua avaliação e eventual parecer, emergindo agora as dúvidas de muitos trabalhadores, nomeadamente sobre este seu 14º artigo.

Entretanto enviamos um parecer ao Conselho de Administração da EGEAC solicitando que esta exigência feita aos trabalhadores seja anulada, considerando que os trabalhadores da EGEAC estão sujeitos às regras previstas no Código de Trabalho que não prevê o regime da acumulação de funções e consequente pedido de autorização para o exercício de outras funções, que é exclusivo da Lei Geral Trabalho Funções Públicas.

Aliás o Código de Trabalho estabelece a proibição do empregador “Obstar a que o trabalhador exerça outra atividade profissional, salvo com base em fundamentos objetivos, designadamente segurança e saúde ou sigilo profissional, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício” e a legalidade da obrigação de exclusividade, pode consubstanciar uma limitação ao direito fundamental da liberdade do trabalho, previsto na Constituição da República Portuguesa.

O STML continuará a acompanhar a situação e espera o bom acolhimento deste seu entendimento por parte do Conselho de Administração.

Após o período de férias é intenção do STML realizar reunião com os trabalhadores relativa a esta matéria.

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