Equiparar voluntários com profissionais é inaceitável!

O STML teve conhecimento, nos últimos dias, da intenção expressa pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) junto do Governo, em equiparar Bombeiros voluntários e Bombeiros Sapadores.

Para o STML, é lamentável que a ANEPC se desponha a apresentar este tipo de proposta sem qualquer sustentabilidade na realidade operacional dos municípios onde existem bombeiros sapadores, ou corpos mistos.

 STML reúne com o Executivo da JF São Domingos de Benfica 

No passado dia 12 de maio o STML denunciou o não pagamento do suplemento de risco, insalubridade e penosidade aos trabalhadores da higiene urbana da freguesia de São Domingos de Benfica que, em resultado da pandemia pelo Covid-19, foram sujeitos a uma reorganização do trabalho, laborando apenas em dias alternados como medida preventiva.

Após os contactos habituais com a Junta de Freguesia, o STML reuniu a 19 de maio com o Executivo, representado no seu Presidente, propositando esclarecer este problema, só passível de resolução na ótica do Sindicato pela reposição dos valores retirados aos trabalhadores, correspondentes aos dias em que ficaram em casa.

É do conhecimento público que o surto do novo coronavírus da covid-19 teve uma série de implicações na reorganização dos horários e do trabalho dos setores ditos essenciais, de forma a garantir não só a saúde dos trabalhadores, diminuindo o risco de possível contágio, mas também a prestação eficaz e de qualidade do serviço público, considerando a sua natureza permanente e necessidade impreterível.

O bom senso imperou na maior parte das juntas de freguesia da cidade, além do bom exemplo dado pela Câmara Municipal de Lisboa. Independentemente da fórmula adotada, foram, no essencial, salvaguardadas as duas prioridades atrás referidas, garantindo, também assim, a saúde pública e os direitos das populações.

- Posição do STML -

Vários trabalhadores do Departamento de Educação, fizeram chegar ao STML as suas preocupações sobre a obrigatoriedade de um inquérito distribuído pelas respetivas chefias. Após análise do seu conteúdo pelo Gabinete Jurídico do Sindicato, demos conhecimento do parecer emitido a 27 de abril ao Presidente da CML, com conhecimento a todos os Vereadores com Pelouro atribuído. 

Damos nota, na íntegra, desse mesmo parecer. Assim,

As respostas que vêm pretendidas dos trabalhadores (ainda mais afirmando que são obrigatórias) invadem ostensivamente a esfera da intimidade da vida privada dos trabalhadores designadamente, no caso, pretendendo dados pessoais relativos à saúde.