A aplicação da lei 56/2012, que levou à transferência de competências e trabalhadores da CML para as Juntas de Freguesia, de uma forma atabalhoada, está a pôr em causa a prestação do serviço público na cidade de Lisboa, nomeadamente a remoção dos resíduos sólidos, competência exclusiva da CML.

O STML tinha razão quando criticou todo o processo da transferência definitiva da lavagem e varredura para as Juntas de Freguesia!

O desmantelamento da Limpeza Urbana aniquilou a capacidade operacional deste sector, cujo funcionamento eficaz no passado recente era o resultado de uma gestão integrada.

Não podemos esquecer que as várias funções da limpeza urbana até março deste ano eram compostas pela remoção, varredura e lavagem, entre outras.

Competências até então assumidas de forma satisfatória pela CML, comprovado pela certificação de qualidade detida pelo serviço de Limpeza Urbana.

No processo pouco objetivo de seleção de trabalhadores para acompanharem as competências transferidas para as Juntas de Freguesia, o executivo PS liderado por António Costa, assumiu claramente a opção de privilegiar o esvaziamento da Câmara Municipal.

Para as Juntas de Freguesia foram transferidos compulsivamente cerca de 650 cantoneiros de limpeza, ficando na Câmara Municipal cerca de 500 cantoneiros dos quais, apenas cerca de 300 estão aptos para a exigente tarefa da recolha de resíduos. Os restantes têm limitações físicas, consequência de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou pela idade avançada. Era e continua a ser óbvio, que o número atual de trabalhadores é claramente insuficiente face à atividade que é imprescindível realizar diariamente e neste momento assistimos à confirmação das preocupações por nós levantadas.

Perante esta realidade, a CML através da DMAU (Direção Municipal de Ambiente Urbano), tem promovido estratégias e práticas dignas do tempo da "outra senhora"! Referimos algumas no concreto, que nos merecem total reprovação, nomeadamente:

• Decidiram retirar um trabalhador do serviço de reforço, nos dias de maior tonelagem de lixo (o dobro, nas noites de 2ª pra 3ª feira);
• Decidiram afetar apenas um cantoneiro para determinados circuitos de recolha de lixo, colocando em risco a integridade física destes trabalhadores;
• Anunciam promessas demagógicas (impossíveis de cumprir) de pagamento de trabalho extraordinário acima dos limites legais;
• Ameaçam com processos disciplinares (!?!?) os condutores e cantoneiros que não terminem as voltas;
• Utilizam abusivamente os trabalhadores do fundo de desemprego na remoção, que estão na CML por 20% do seu subsídio.

Práticas inaceitáveis, que procuram esconder o que de facto se passa na Câmara Municipal, mas também na cidade e na qualidade de vida dos lisboetas. Contrariando o discurso dos responsáveis políticos da Câmara Municipal, de que tudo está a funcionar normalmente, todos os dias cerca de 20% da recolha de lixo não é efetuada, ficando circuitos por fazer ou incompletos devido à falta de pessoal.

Por outro lado assiste-se a um “jogo do empurra” por parte da CML para as Juntas de Freguesia, tentando que estas recolham os sacos de lixo acumulados junto dos ecopontos, ou os “monstros domésticos”, assim como a responsabilidade pela limpeza dos espaços onde se realizam grandes eventos. Nenhuma destas competências é das Juntas de Freguesia!

A CML chegou ao cúmulo de requisitar 4 cantoneiros a cada Junta, para efetuar a remoção. Se há presidentes de Junta, que conscientes das suas competências (varredura e lavagem) rejeitam estas actividades, outros, mais empreendedores, lá vão fazendo o frete.

António Costa e o seu executivo PS têm de assumir a responsabilidade política desta aventura “da maior descentralização de competências efectuada em Portugal…”, pois não podem ser os trabalhadores, tanto da CML como das JF, a suportarem os seus custos. António Costa, aquando da votação em sessão de câmara da proposta de transferência, gabou-se de ter andado a estudar este projeto durante 4 anos! Questionamos-mos sobre a seriedade deste pretenso ‘estudo’ ou se não haverá segundas intenções quanto ao futuro destes importantes serviços públicos.

O STML tem procurado respostas junto do executivo camarário, além de apresentar soluções para este enorme problema que afecta os trabalhadores da Limpeza Urbana e a eficiência do serviço.

Exigimos com carácter de extrema urgência, o reforço imediato do quadro de cantoneiros de limpeza, mas também a melhoria das condições de trabalho, nomeadamente das instalações onde estes estão “aglomerados”.

O executivo PS, refugia-se na argumentação que aponta “o estudo da situação” sobre a reorganização do serviço e outras generalidades, mas que no essencial não resolvem o problema por si criado.

Não esquecemos as lutas que sempre realizamos, demonstrativas da força dos trabalhadores e da importância deste serviço para a cidade de Lisboa. Será novamente a determinação e a confiança dos trabalhadores a melhor forma de garantir a defesa dos serviços públicos, da manutenção dos postos de trabalho e do trabalho com direitos.