O STML celebrou com a CML, no dia 6 de Fevereiro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que salvaguarda um conjunto de direitos essenciais aos trabalhadores associados do STML. O acordo agora formalizado está disponível para consulta na página da internet (www.stml.pt) e nos respetivos serviços administrativos do Sindicato.

Dos direitos que agora ficaram garantidos em ACCEP, mas que já estavam acordados desde a reunião que ocorreu com o presidente no dia 17 de Dezembro, como informamos em comunicado, para os Sapadores Bombeiros interessa destacar:

• A manutenção das 35 horas semanais e do atual horário de trabalho;
• A mudança de turno, salvo casos excecionais, só poderá ser efetuado com a concordância do bombeiro;
• As trocas de serviço entre os bombeiros deixa de ser uma concessão e passa a ser um direito, tendo que informar os serviços com a devida antecedência.
• Sobre a disponibilidade permanente, fica assegurado além do pagamento das horas extraordinárias, o pagamento de todo o acréscimo dos de custos de transporte e alimentação caso não seja facultado pelos serviços.
• A atribuição de 1 a 3 dias de férias conforme a avaliação de desempenho;
• Aquisição e manutenção dos EPI dos trabalhadores em boas condições de segurança;
• A manutenção dos refeitórios existentes e a sua instalação nos locais de trabalho em que o nº de trabalhadores o justifique e nos outros, a disponibilização de locais adequados à confeção ou aquecimento de refeições ligeiras;
• Os bombeiros passam a ser submetidos aos exames e consultas medicas com uma periocidade anual para os bombeiros com idade inferior aos 50 anos e, seis meses para os restantes, reduzindo assim em 50% o tempo previsto por lei.

Além do supramencionado, interessa valorizar que este acordo afasta por completo a aplicação da adaptabilidade de horários de trabalho (banco de horas).

O ACEEP agora celebrado com a CML é uma forma de garantir aos trabalhadores associados do STML novos direitos e melhoramento de outros que estão previstos na lei.

ACEEP sim. Mas com melhoria de condições para os trabalhadores!

Para prejudicar quem trabalha já temos os governantes!

Unidos e organizados somos sempre mais fortes!

O DEPARTAMENTO DE BOMBEIROS DO STML,
estará sempre ao lado dos bombeiros do Município