CORTES INDEVIDOS NO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM DEZEMBRO 2013, SERÃO DEVOLVIDOS PELA CML!

Constatou-se que a CML aplicou nos vencimentos de Janeiro dos trabalhadores do município, os cortes salariais previstos no Orçamento de Estado para 2014, Lei 83-C/2013, ao trabalho extraordinário efectuado em Dezembro do ano passado.

Face a este procedimento indevido e inaceitável, o STML contestou de imediato junto dos Recursos Humanos a sua ilegalidade.

Considerando que estamos perante rendimentos que dizem respeito ao ano anterior não podem, por esse motivo, ser sujeitos aos cortes destinados ao ano em curso, já que a lei não tem efeitos retroativos.

Para além de considerarmos inconstitucional mais este assalto aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, torna-se inaceitável e duplamente penalizador, se esta situação se mantivesse.

Podemos ainda enfatizar, que os roubos a que estamos sujeitos, não se verificariam nos rendimentos de muitos trabalhadores, uma vez que o seu salário base é inferior a € 675,00, se descontarmos o valor do trabalho extraordinário realizado.

Perante a nossa insistência, os Recursos Humanos da autarquia comprometeram-se a regularizar a situação durante o próximo mês de Fevereiro. O STML considera ainda, que será preferível que este acerto de contas seja processado de forma separada, no intuito de não subsistir qualquer dúvida sobre a devolução das verbas, agora retiradas indevidamente.

Contra o roubo dos salários e contra a política de desastre social, exigimos a demissão este Governo e a convocação de eleições antecipadas!

Dia 1 de Fevereiro às 15h00, no Cais do Sodré

MANIFESTA-TE E NÃO CALES O TEU PROTESTO!