Muito se tem afirmado nos principais órgãos de comunicação social sobre a greve dos trabalhadores da Câmara Municipal afetos aos serviços da Limpeza Urbana que se realizou durante a semana do Natal e cujos efeitos se prolongaram até inícios de janeiro como foi visível a todos quantos vivem, trabalham e visitam a nossa cidade. Para quem esteve atento, percebeu claramente a importância destes trabalhadores e a sua função imprescindível no bom funcionamento da cidade. A greve foi, sem qualquer dúvida, uma grande desmonstração de força, unidade e determinação dos trabalhadores na defesa dos seus direitos e dignidade enquanto profissionais, mas também enquanto seres humanos, tantas vezes ignorados e desprezados por quem detém o poder de decisão política.

Observámos que muita da informação vinculada na comunicação social foi transmitida com graves incorreções, algumas deturpações e, em alguns casos, revelando autênticas fabricações, demonstrando que na sua origem surgem objetivos que eventualmente procuraram, e ainda procuram, confundir e ludibriar a opinião pública, moldando-a aos interesses de quem defende a ótica da diminuição dos serviços públicos, denegrindo e atacando os seus trabalhadores, e favorecendo paralelamente a muito propalada iniciativa privada.

Neste sentido, interessa da parte dos sindicatos que promoveram esta greve, o STML e o STAL, prestarem alguns esclarecimentos sobre a greve realizada, as razões que a justificaram e os motivos que nos levam a afirmar que terminou apenas uma etapa da luta, mas não a luta propriamente dita, essa irá continuar até estarem salvaguardados efetivamente os direitos dos trabalhadores do município que, impreterivelmente, são também os interesses e os direitos da população de Lisboa.

Sobre os argumentos utilizados pelo executivo municipal, nomeadamente:

1. "A remoção de resíduos sólidos mantém-se na Câmara Municipal". (Um sofisma que serve apenas para confundir a opinião pública.)

2. "Estão garantidos todos os direitos dos trabalhadores que serão transferidos". (Não se sabe é bem como.)

3. "Transferir competências não é privatizar". (Com contradições profundas no discurso assumido e na lógica que se pretende de facto aplicar.)

O serviço municipal da limpeza urbana é composto por várias valências, das quais se destacam pela sua importância, a remoção de resíduos sólidos, a deservagem/desmatação, a lavagem e a varredura da via pública. São estas duas últimas competências que o atual executivo municipal quer transferir para as juntas de freguesia. Cerca de 650 trabalhadores/cantoneiros acompanhariam esta transferência e passariam a integrar os mapas de pessoal das 24 juntas de freguesia existentes em Lisboa.

Alguns dados sobre este importante serviço municipal...

Na Limpeza Urbana existem atualmente cerca de um milhar de trabalhadores que desempenham a função de cantoneiro, distribuídos de forma integrada pelas valências acima referidas.

1. Considerando a centralização deste serviço, numa estrutura vertical e valorizando a economia de escala, tem sido possível até agora dar uma resposta positiva a todos os problemas de limpeza e salubridade da cidade. Foi exequível deste modo, ajustar sempre que necessário, os recursos disponíveis às necessidades prementes consideradas no tempo e no espaço.

2. Contudo, esta elasticidade tem limites. Elementos fornecidos pelos próprios serviços municipais apontam para uma carência atual de cerca de 300 cantoneiros. Carências que têm origem nas crescentes exigências do serviço, aliado a outras variáveis, como a aposentação de trabalhadores, ou a sua transição para outras categorias profissionais.

3. A Limpeza Urbana funciona hoje com limitações sérias que obrigam urgentemente ao reforço no número de trabalhadores, mas também dos meios materiais ao desempenho das suas funções, elementos imprescindíveis ao bom funcionamento da cidade e ao bem-estar dos seus munícipes.

Neste cenário, já de si precário, como irão as Juntas de Freguesia cumprir uma missão para a qual a Câmara Municipal já revela dificuldades em executar, resultado exclusivo da política de desinvestimento e esvaziamento levada a cado nos últimos anos pelo executivo liderado por António Costa. Tratar-se-á de um presente envenenado que conduzirá as Juntas de Freguesia para soluções que hoje alguns negam perentoriamente, como a privatização?

Importa relembrar as recorrentes comunicações públicas da CML que afirmam que os trabalhadores têm todos os direitos garantidos e a remoção/recolha do lixo não passa para as juntas de freguesia, assegurando implicitamente que não existiram razões objetivas para a realização da greve. Supostamente para os responsáveis políticos municipais, a greve tratou-se apenas de uma questão de teimosia, de gozar mais uns dias de férias (é pertinente relembrar que os trabalhadores em greve, perdem a sua renumeração), de pretensas manipulações político-partidárias. De facto, podemos observar que a política do 'vale tudo', continua a ter grandes adeptos no município de Lisboa.

Mas analisemos por partes. Sobre a vertente da remoção, já fomos claros. De facto, esta parte do serviço da Limpeza Urbana nunca esteve em causa! Por outro lado, sobre os trabalhadores que o compõem, a história já é diferente. Muitos dos trabalhadores que querem transferir compulsivamente para as juntas de freguesia, desempenham tarefas na remoção tal como o fazem na varredura ou na lavagem, materializando a já referida perspetiva do serviço integrado. O que está de facto em causa é a desconstrução a níveis irreversíveis, do serviço municipal da Limpeza Urbana, colocando objetivamente em risco a sua prestação futura à cidade e à população de Lisboa.

Sobre a suposta garantia em relação aos direitos dos trabalhadores a transferir, é pertinente observar o seguinte: uma das reivindicações fundamentais dos trabalhadores é a manutenção do seu vínculo à Câmara Municipal. Porquê manter esta exigência quando as juntas de freguesia são também um organismo público? As juntas de freguesia não reúnem as capacidades necessárias ao desempenho das missões que a CML quer agora transferir definitivamente, e será através da concessão e/ou da externalização (outsourcing), termos que disfarçam a natureza privada do seu propósito, que solucionarão os vários e complexos problemas que terão que enfrentar.

Por isso afirmamos inequivocamente que não estamos perante um mero processo de transferência de competências, mas perante um projeto arquitetado que procura em última análise a privatização de importantes áreas de interesse público. Ideia confirmada pelo próprio presidente da autarquia na sessão de câmara de 18 de Dezembro e no anúncio da CML publicado em todos os jornais nacionais onde admite a figura da concessão e do outsourcing respetivamente, por parte de algumas Juntas de Freguesia na prossecução das suas missões públicas.

Por outro lado, na proposta já aprovada em sessão de câmara e que irá no dia 21 de Janeiro a discussão e aprovação final na Assembleia Municipal de Lisboa, surge um ponto que afirma manter cativas as vagas nos mapas pessoal dos trabalhadores que sejam transferidos para as juntas de freguesia. Aparentemente, procura-se criar condições positivas face ao eventual desejo dos trabalhadores em regressar à autarquia. Contudo, só o poderão fazer desde que a sua decisão seja fundamentada em razões não imputadas aos próprios, isto é, caso o seu posto de trabalho na junta de freguesia esteja em risco de extinção. Parece-nos que uma eventual concessão, externalização ou privatização provoca claramente esse efeito e daí mantermos como matéria de princípio garantir o vínculo à Câmara Municipal dos trabalhadores em causa.

Interessa ainda enfatizar, que um potencial regresso acontecerá sempre pelas regras da mobilidade que há muito estão definidas legalmente. A Câmara Municipal não produziu portanto, qualquer fórmula original e inovadora.

Por isso afirmamos, contrariamente ao anunciado pelo executivo municipal, que os direitos e os postos de trabalho de todos os trabalhadores que possam vir a estar envolvidos neste processo confuso de transferência para as juntas de freguesia, não estão de facto garantidos! E por isso se justificou a greve e por isso se justifica manter em aberto este processo reivindicativo.

O STML e o STAL já solicitaram uma reunião para discussão e negociação com o Presidente da CML, no intuito de encontrar soluções aos vários problemas, entre muitos outros, que aqui fomos expondo. Encontrar consensos é uma prioridade que sempre assumimos, estando neste momento o ónus da perspetiva de resolução deste conjunto de problemas nas mãos do Presidente António Costa, mas também de todos os Deputados Municipais e dos Presidentes de Juntas de Freguesia que, ao que tudo indica, irão votar definitivamente no próximo dia 21 de Janeiro a proposta que tenciona transferir trabalhadores e equipamentos vários para as juntas de freguesia.

Os motivos que nos movem continuam a passar por três linhas de ação que se articulam e que são indissociáveis umas das outras, concretamente:

1. A defesa dos direitos dos trabalhadores do município de Lisboa;

2. A defesa dos serviços públicos municipais;

3. A defesa dos interesses da população de Lisboa.

Janeiro de 2014

A Direção do STML