Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.

É do conhecimento público, que, por proposta da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), que o STML integra, será iniciado, brevemente, o processo de negociação com o Governo sobre a avaliação de desempenho (SIADAP).

Trata-se de um sistema de avaliação que não serve a Administração Pública, prejudica os trabalhadores, em especial os bombeiros, e serve apenas para perpetuar a estagnação profissional e salarial. Motivos mais do que suficientes para exigir a sua revogação.

Contudo, enquanto este sistema de avaliação se mantiver em vigor, face aos interesses dos trabalhadores que o STML representa, é obrigação do Sindicato pugnar pela defesa das matérias que, em alguma medida, beneficiem os seus associados.

Neste sentido, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2021, ficou assegurada, no seu Art.º 22º, a relevância das avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, sendo contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP, com as devidas adaptações.

O STML colocou aos Recursos Humanos (RH) da CML a necessidade de clarificação do procedimento para a contagem daqueles pontos, tendo obtido informação de que tal situação deveria ser requerida para decisão caso a caso. Paralelamente, pelos seus Delegados Sindicais, informou os Bombeiros Sapadores da necessidade de obtenção de documentação comprovativa das avaliações, enquanto no desempenho nas Forças Armadas, para instruir os respetivos requerimentos para decisão que poderá, assim, antecipar o desbloqueio de escalão.

Este assunto foi já abordado na reunião do passado dia 16 de março com o Vice-presidente, o Vereador da Proteção Civil e Diretor Municipal de Recursos Humanos, tendo, por parte do Município, sido levantadas algumas dúvidas de interpretação daquela disposição legal, designadamente sobre o momento em que a contagem dos pontos, das avaliações nas Forças Armadas, releva.

A manter-se o propósito de procedimento individualizado, a requerimento dos interessados e perante alguma dúvida já suscitada pelos RH, o STML, desde já, disponibiliza os seus serviços para, após a obtenção dos documentos necessários, prestar todo o apoio aos seus associados, quer na análise da documentação das avaliações quer no respetivo requerimento, pois a adaptação das avaliações ao SIADAP (para a contagem dos pontos) pode depender do ano e do ramo em que foram desempenhadas as funções.

Quaisquer dúvidas devem contactar os Delegados ou Dirigentes do STML.

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