ACEP publicado em Diário da República

No mês de dezembro de 2019 o STML celebrou com a CML um novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), garantindo, entre várias matérias, novos direitos aos trabalhadores do município, como a atribuição de três dias de férias com avaliação positiva (através do SIADAP), acrescentando a autarquia a ausência de faltas injustificadas no ano precedente para a atribuição da referida majoração. 

Considerando que foi finalmente publicado neste mês de outubro (em Diário da República) o novo ACEP, e tendo em conta os compromissos assumidos pela CML/DMRH com o STML, os trabalhadores têm agora o direito aos dias de férias em falta, propositando a atribuição de mais três dias de férias relativos aos anos de 2019 e de 2020. 

Em suma,

1.   quem gozou 1 dia de férias em 2019 (via SIADAP/menção de adequado), tem 2 dias por atribuir;

2.   quem gozou 2 dias de férias em 2019 (via SIADAP/menção de relevante), tem 1 dia por atribuir;

3.   quem gozou 3 dias de férias em 2019 (via SIADAP/menção de excelente), não tem qualquer dia por atribuir.

4.   situação idêntica para o ano de 2020.  

Os trabalhadores devem agora solicitar junto dos respectivos núcleos de recursos humanos, a regularização na atribuição e marcação dos seus dias de férias.

Para eventuais esclarecimentos adicionais, não hesitem em contactar o nosso, o Vosso Sindicato. O STML. Sindicaliza-te!