Em fins de outubro último, o Governo, através do Conselho de Ministros em particular, aprovou dois decretos-lei que atentam contra os direitos, os interesses e hipotecam o futuro dos bombeiros profissionais da administração local. O primeiro aborda o estatuto da carreira, o segundo, procura alterar o regime de aposentação e reforma destes profissionais.

Recordamos que as mais importantes estruturas representativas dos sapadores bombeiros do país – STML e STAL – entregaram ao longo dos últimos anos propostas a sucessivos governos que visam regularizar, corrigir e melhorar a carreira destes profissionais e as suas condições de aposentação. Nesta legislatura, com o atual governo minoritário do PS, foi igualmente apresentado as soluções e caminhos que melhor defendem os interesses, os direitos e condições de trabalho dos indispensáveis homens da paz, profissionais cuja formação e competência é exemplar e, principalmente, única neste país!

Foi neste contexto que ambos os sindicatos e os sapadores bombeiros foram surpreendidos com o anúncio das intenções do Governo, principalmente pelos conteúdos e objetivos profundamente negativos dos referidos decretos-lei.

Entre muitas outras malfeitorias, o Governo pretende:

• Penalizar o tempo para a aposentação de todos os bombeiros equiparando-os ao regime geral. No melhor dos cenários, independentemente do posto de trabalho, pode-se verificar a aposentação aos 60 anos, ao qual acrescem possíveis penalizações.

• Não compensar os bombeiros por terem uma profissão de desgaste rápido, não lhes valorizando o tempo de prestação de serviço de socorro para acesso a aposentação e reforma.

Após três reuniões com o Secretário de Estado da Protecção Civil, este demonstrou a intransigência do governo para aceitar as propostas dos sindicatos, nomeadamente no que diz respeito ao regime de aposentação, remetendo para a Secretária de Estado da Segurança Social, esta responsabilidade.

Entre várias matérias, foi proposto:

• Manter os atuais limites de idade da carreira, além de instituir um regime de reserva que garanta aos trabalhadores o direito a dispensa das funções de socorro quando, por exemplo, tenham de permanecer ao serviço para perfazer o tempo legal de formação das pensões de aposentação ou reforma;
  
  
• Na aposentação e reforma, continuarem os sapadores bombeiros a ser abrangidos pelo regime excecional, devendo ser-lhes aplicado, para o efeito, os limites de idade de acesso conhecidos;
  
  
• Que no caso de o trabalhador não reunir as condições de acesso à pensão de aposentação ou à pensão de velhice e portanto sujeito a penalização no valor da pensão, em virtude de não ter completado o tempo necessário, deverá ser criado um regime transitório que permita que o trabalhador continue no ativo até perfazer aquele tempo de serviço;
  
  
• Também repor, para estes profissionais, o regime de bonificação.

Degradar as condições da aposentação e reforma dos bombeiros profissionais, é o mesmo que defender a degradação do socorro que se presta às populações e ao país! É colocar em causa de forma irresponsável e inadmissível, a segurança e o bem-estar, não só dos sapadores bombeiros, como dos portugueses.

Pelo exposto, os sapadores bombeiros, concentrados em Lisboa a 14 de Janeiro de 2019, decidem:

1. Fazer chegar ao Governo, através da Secretária de Estado da Segurança Social as suas reivindicações, propostas e soluções sintetizadas na presente Resolução.

2. Mandatar as suas estruturas representativas – STML e STAL – para a definição de todas as formas de luta necessárias e oportunas à salvaguarda dos direitos e interesses dos bombeiros profissionais;

3. Luta que teve inicio a 3 de Dezembro, para além de outras acções prossegue com o anúncio do pré-aviso de greve dos bombeiros sapadores de Lisboa para o período de 22 de Janeiro de 2019 a 5 de Fevereiro de 2019.

Lisboa, Praça do Londres, 14 de Janeiro de 2019