- Direitos recuperados e conquistados para os trabalhadores –

No âmbito da negociação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP), o STML e a Junta de Freguesia de Santo António celebraram a 17 de Dezembro o respetivo ACEP. Através da assinatura deste instrumento de regulação coletiva, foi possível recuperar e conquistar direitos que favorecem os respetivos trabalhadores.

Deste modo, destacamos positivamente o seguinte:

• Atribuição de três dias de férias para todos os trabalhadores com avaliação positiva;
• Atribuição do dia de aniversário;
• Atribuição do dia de Carnaval;
  
• Descanso compensatório pelo trabalho prestado em dia feriado;
  
• Dispensa por luto para trabalhadores netos e avós, igual aos parentes de 1º grau, e para os tios e sobrinhos, igual aos parentes de 2º grau.

O STML continuará a lutar para que estes e outros direitos passem a ser consagrados em lei, enquanto responsabilidade que cabe exclusivamente ao atual Governo e à Assembleia da República. Neste sentido, não baixaremos os braços no combate à legislação negativa que afecta os trabalhadores da Administração Pública, exigindo respostas às reivindicações que constam na Proposta Reivindicativa Comum para 2019, entregue ao Governo pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), que o STML integra.

Relembramos que as matérias passíveis de integrar os instrumentos de regulação colectiva na administração pública (através da celebração de ACEP), são a organização do tempo de trabalho, saúde e segurança no trabalho e formação profissional.

Por último, não deixamos de valorizar a celebração do ACEP com mais uma junta de freguesia de Lisboa, na expetativa de alcançar semelhantes resultados com outras autarquias da cidade.

Vale sempre a pena lutar, com determinação e confiança!

Com o Nosso, o Teu Sindicato! Sindicaliza-te no STML!