- De 21 a 27 de novembro o Sindicato realizará plenários em todos as Companhias - 

O STML e o STAL não solicitaram qualquer alteração à atual legislação que regulamenta a carreira dos bombeiros! Sempre exigimos que o Decreto-Lei nº.106/2002 fosse cumprido na íntegra, especialmente no que diz respeito à aposentação, aplicando-se, assim, o que vigorava quando a maioria dos bombeiros ingressaram na carreira, sem qualquer penalização. Porém, este Governo veio aprovar em Conselho de Ministros duas propostas de decretos-lei que alteram o estatuto dos bombeiros profissionais da administração local e o respetivo regime de aposentação e reforma.

Depois de nos terem sido entregues ambas as propostas, constatou-se que as mesmas, não só não respondem às necessidades dos bombeiros como, pelo contrário, desvalorizam a profissão, a carreira, os salários, a aposentação e as condições de trabalho.

Após reuniões com algumas autarquias e com o Secretário de Estado da Proteção Civil, no passado dia 14 de novembro, observámos que o Governo não mostrou qualquer abertura para alterar a proposta inicial nas matérias principais dos diplomas, tais como:

• Penaliza o tempo para a aposentação de todos os bombeiros equiparando-os ao regime geral, permitindo apenas, no melhor dos cenários, a aposentação aos 60 anos, independentemente do posto, com possível penalização.
  
  
• Prevê no início de carreira um salário inferior ao salário mínimo nacional (SMN), uma vez que no valor proposto, já estão incluídos os suplementos de risco, penosidade e disponibilidade permanente. Desvaloriza também os salários da atual carreira de sapador em mais de 200 euros mensais.
  
  
• Não permite a manutenção do atual horário praticado na maioria dos corpos de bombeiros (12 horas), obrigando a mudança para o regime normal da função pública (7 horas).
  
  
• Não aceita compensar os bombeiros por terem uma profissão de desgaste rápido.
  
  
• Despromove os bombeiros das atuais funções de chefe e subchefe e cria rácios para efeitos de promoção aos mesmos postos, impossibilitando futuras promoções.
  
  
• Legaliza a possibilidade de os bombeiros profissionais poderem estar sob as ordens de bombeiros voluntários.
  
  
• Aceitando apenas retificar o documento de forma que os atuais recrutas recebam pela atual carreira de bombeiro sapador.

São apenas algumas das intenções que penalizam em muito os bombeiros e a sua carreira. STML e STAL manifestaram o seu total repúdio a estas propostas, não aceitando que as mesmas entrem em vigor. Apesar de estarem agendadas reuniões com a Secretaria do Estado, e terem sido solicitadas reuniões com os grupos parlamentares e outras entidades, este Sindicato, após reunião no dia 16 com os Delegados Sindicais, decidiu auscultar e esclarecer os bombeiros com o objetivo de agendar ações de luta que no imediato travem e invertam o caminho que o Governo teima em querer percorrer.

Plenários de 21 a 27 de novembro

Informados e esclarecidos melhor defendemos

os nossos direitos e expetativas!

SINDICALIZA-TE NO STML!