- Aprofunda-se o esvaziamento da Câmara Municipal de Lisboa -

No passado dia 7 de junho foi aprovada em reunião de câmara a proposta nº286/2018 que aponta mais um processo de reestruturação de serviços. O executivo liderado por Fernando Medina chama-lhe "ajustamento orgânico" mas, na prática, impõe a criação, reformulação e redefinição de novas divisões, departamentos e direções municipais, alterando significativamente as respetivas competências. A proposta agora sujeita será reencaminhada para a Assembleia Municipal de Lisboa para votação em termos definitivos.

Em fins de Abril, o STML teve conhecimento deste projeto pela comunicação social, situação per si já negativa. Numa conversa informal com o Vereador dos Recursos Humanos e Finanças a 10 de Maio, questionou-se sobre o processo em curso e o afastamento de Sindicato e trabalhadores do mesmo. Fomos informados nesse momento que seria convocada uma reunião de apresentação sobre o referido "ajustamento orgânico". A mesma teve lugar a 14 de Maio, ficando o STML de enviar parecer no espaço de 4 dias a contar dessa data. Apenas a 22 de Maio foi possível enviar à CML a posição do sindicato sobre este processo. Perante um cenário de factos aparentemente consumados, não podemos deixar de criticar a forma, muito pouco transparente e democrática como este processo foi assumido pelo atual executivo, desvalorizando o envolvimento atempado e sério de trabalhadores e sindicato.

Nos fundamentos e objetivos desta reestruturação evidencia-se, novamente, o aprofundamento de um caminho desde sempre criticado e denunciado pelo STML que aponta o paulatino esvaziamento e corresponde desresponsabilização da CML nas suas competências e intervenção junto da cidade e população de Lisboa.

A reformulação drástica da Direção Municipal de Projetos e Obras (DMPO), que passa a designar-se Direção Municipal de Manutenção e Conservação (DMMC), transferindo importantes competências, meios humanos para as quatro empresas municipais – SRU, GEBALIS, EGEAC e EMEL – consubstancia, no essencial, a eliminação da capacidade de intervenção direta da CML em áreas centrais da cidade. No limiar desta medida, a 'criação artificial de uma empresa municipal de projetos e obras' disseminada pelas empresas municipais já existentes.

Verifica-se ainda noutras áreas, a criação de novas orgânicas, destacando a Divisão de Relação com as Juntas de Freguesia que indica o paternalismo inconstitucional de uma Câmara e do seu Executivo perante órgãos de base eletiva democrática, autónomos e independentes como as Juntas de Freguesia, valorizando a falaciosa e perniciosa tese das "minicâmaras" chefiadas por "vereadores locais". Menospreza-se por esta via os executivos e assembleias de freguesia estabelecidas eleitoral e legitimamente pelas respetivas populações. Com a criação desta nova divisão, prepara-se também o culminar do processo de "municipalização", ao qual o STML se opõe veementemente. Trata-se da desconcentração das funções sociais do Estado nas áreas da saúde, educação, segurança social e cultura para as Câmaras Municipais que, optarão depois, de as transferir em parte ou na totalidade para as Juntas de Freguesia. Estratégia que, para além da evidente desresponsabilização do Estado face à sua missão social perante o país e os portugueses, contribuirá para aumentar assimetrias territoriais e demográficas, também a criação de cidadãos de primeira e de segunda no acesso aos referidos serviços públicos. Previsível neste cenário, a degradação da situação financeira das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia servindo, por sua vez, de argumento para alimentar os interesses privados que espreitam no horizonte a exploração de áreas de interesse público perante as incapacidades pré-construídas de quem as devia assumir em primeiro lugar, isto é, o poder público através do Estado central.

Observam-se ainda neste processo, entre muitas outras alterações, a eliminação da Direção Municipal da Educação e Desporto (DMED); a passagem da Divisão de Relação com o Munícipe (DRM) e da Divisão de Saneamento (DS) a Departamentos; a dependência do Departamento de Estrutura de Proximidade e Espaço Público (DEPEP) para a Direção Municipal de Economia e Inovação (DMEI); a reformulação da Direção Municipal de Mobilidade (DMM); ou o retorno do DEMIEM à actual DMMC. Também as UIT's voltam a ser reequacionadas, mantendo-se, porém, as dúvidas que sempre acompanharam a sua criação, face à missão que supostamente objetivam.

O que se observa com nítida lucidez, além do esvaziamento e desresponsabilização da CML supradita, é a atribuição noutros casos de mais competências e aparente robustez, sem, todavia, equacionar o imprescindível e corresponde reforço de pessoal. Não se compreende como será possível aliar uma estratégia que não contempla parte essencial em toda esta vontade, nomeadamente a nível dos meios humanos, ou seja, os trabalhadores.

O STML de não deixará de acompanhar este processo, envolvendo e debatendo com os trabalhadores das inúmeras orgânicas afetadas por esta restruturação, os caminhos que salvaguardem os seus interesses e direitos, não deixando de defender simultaneamente os direitos da população de Lisboa a serviços públicos municipais de qualidade.

Num momento em que aumentam as exigências e desafios da cidade, o que se exige, antes de tudo, é o investimento e reforço dos instrumentos de intervenção da Câmara Municipal, em termos humanos, mas também materiais. Ora, o que se constata é claramente o caminho inverso, aceitando como inevitável o atual Executivo os facilitismos e a prática de externalização, concessão ou privatização, enquanto momentos distintos de um mesmo processo.

Dizemos NÃO a mais uma reestruturação que, para além de diminuir a capacidade da CML em importantes áreas de intervenção pública, aprofunda a lógica da desresponsabilização assumido como caminho priorizado há mais de uma década pelo poder político que governa a cidade.