A 19 de Dezembro uma delegação do STML composta por Dirigentes e Delegados sindicais que intervêm nas Juntas de Freguesia da Cidade, entregaram ao Presidente da CML um abaixo-assinado com perto de 400 assinaturas onde se exige o respeito pelos direitos dos trabalhadores transferidos da Câmara Municipal para as Juntas no ano de 2014.

No texto do referido abaixo-assinado, pode ler-se:

Em Março de 2014 centenas de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa foram transferidos para as 24 Juntas de Freguesia da cidade no âmbito da descentralização de competências decorrente do processo de reforma administrativa. O então Presidente da autarquia, António Costa, comprometeu-se publicamente que todos os trabalhadores teriam os seus direitos garantidos.

Contudo, decorridos três anos, são muitos os trabalhadores que continuam por usufruir, independentemente da forma, das folgas acumuladas e não gozadas do tempo em que estiveram na Câmara Municipal. A acumulação referida deveu-se, exclusivamente, à política seguida na Câmara Municipal no que concerne à justificação da "conveniência de serviço", principalmente nos setores operacionais da limpeza urbana.

Apesar de legalmente os trabalhadores serem obrigados a gozar a folga correspondente ao trabalho em dia de descanso obrigatório nos três dias seguintes, a carência de pessoal que durante anos se fez sentir neste setor profissional, impôs, quase naturalmente, a acumulação de folgas como prática recorrente e sempre justificada pela "necessidade de serviço", salvaguardando assim a realização das várias tarefas implícitas à limpeza urbana da cidade.

Neste sentido, muitos foram os que ficaram com dias de descanso por gozar quando transferidos para as Juntas de Freguesia. Tratando-se de um direito legalmente legitimado, os trabalhadores, expetável e justamente, não abdicarão do seu exercício.

Pelo exposto, considera-se que:

1. Face ao compromisso de António Costa em 2014 e do Vice-Presidente Duarte Cordeiro em Dezembro de 2015 em regularizar esta situação;

2. Face ao arrastar inadmissível de uma decisão que compete exclusivamente à CML;

Os trabalhadores abaixo-assinado das várias Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, exigem:

• Uma decisão política urgente do Executivo Municipal junto das Juntas de Freguesia que permita a compensação ou o usufruto aos respetivos trabalhadores das folgas acumuladas ao longo de vários anos ao serviço da Limpeza Urbana da autarquia de Lisboa.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2017