Os trabalhadores e o povo aproximam-se de mais um momento decisivo nas suas vidas que é o Orçamento do Estado para o novo ano que se avizinha. Cabe ao Governo, no quadro dos compromissos assumidos com o povo e com os partidos com assento parlamentar (PCP, BE e PEV), apresentar propostas que respondam às dificuldades vividas pelas populações, resultantes de décadas de políticas de esbulho e ataque aos trabalhadores e aos seus direitos.

Se é verdade que hoje, com a luta dos trabalhadores, foi já possível a reposição de alguns direitos roubados, como a reposição das 35 horas, a reposição dos feriados roubados, a reversão dos cortes nos salários acima dos €1.500,00 na Administração Pública até Outubro de 2016 e o fim da sobretaxa do IRS de 3,5% até 2017, é também verdade que as desigualdades em Portugal são gritantes e continuam a aumentar.

Os trabalhadores da Administração Pública não têm qualquer aumento salarial desde 2009, a esmagadora maioria dos trabalhadores não tem alteração da posição remuneratória desde 2005, as pensões mínimas tiveram aumentos de miséria (as mais baixas 4 cêntimos/dia) e as pensões superiores a 628,83€ continuaram congeladas desde 2010.

Exigimos o reforço da Administração Pública com a contratação de mais trabalhadores com vínculo público, o fim dos bloqueios à contratação na administração local, central e regional, e a revisão urgente das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que veio introduzir entorses graves no direito laboral da Administração Pública reduzindo substancialmente os direitos dos trabalhadores.

É urgente e necessário pôr travão ao ciclo demasiado longo de ataque contínuo às funções sociais do Estado que tem posto em causa direitos constitucionais de todos, com prejuízos irreparáveis para os cidadãos e para a própria democracia e de criar as condições para, já em 2017, iniciar a reversão das políticas que empobreceram os trabalhadores e as suas famílias e destruíram a Administração Pública no nosso país.

Exigimos o aumento digno dos salários e das pensões, a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, das horas de qualidade e demais suplementos, o descongelamento das posições remuneratórias, o respeito e dinamização da negociação coletiva, a abertura de concursos, a erradicação imediata da precariedade na Administração Pública, a criação de condições com a dotação orçamental dos serviços públicos que permitam o cumprimento das propostas inscritas na Proposta Reivindicativa Comum para, desta forma, colocar a Administração Pública ao serviço das populações, respeitando e dignificando os seus trabalhadores.

Assim, a Cimeira da Frente Comum, reunida em Lisboa, a 28 de Setembro de 2016, decide:

1. Aprovar e entregar a Proposta Reivindicativa Comum (PRC), realizando uma Conferência de Imprensa para o efeito, a 29 de Setembro, no Ministério das Finanças, pelas 11h00;
2. Dar o prazo ao Ministério das Finanças para a respetiva contraproposta até 14 de Outubro, decidindo a 18 do mesmo mês, em Plenário, as formas de luta a realizar em meados de Novembro, antecipadamente discutidas nos sindicatos e com os trabalhadores, que se considerem necessárias e adequadas, caso os conteúdos e objetivos da resposta do Governo não vão de encontro às justas e legítimas expetativas dos trabalhadores da Administração Pública;
3. Convocar um plenário de dirigentes e delegados sindicais para o dia 18 de Outubro.

28 de Setembro de 2016

Consultar a Proposta Reivindicativa Comum para 2017