Uma delegação da Plataforma «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», integrada por Jorge Fael (Água Pública), Nuno Almeida e Vitor Reis (STML), Maria Fernanda (MUSP), Fátima Amaral (STAL) e José Martins (SITE-SUL), entregou hoje, 28, na Presidência da Assembleia da República, a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos»

A entrega das mais de 6500 assinaturas decorreu num encontro com o deputado José Manuel Pureza, vice-presidente, em representação do deputado Ferro Rodrigues, presidente do Parlamento.

Na reunião com o vice-presidente, os membros da Plataforma afirmaram que a petição é o prosseguimento da luta desenvolvida pelas populações, trabalhadores e municípios contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) e as fusões dos sistemas multimunicipais de águas, impostas pelo anterior governo PSD/CDS, e denunciaram as graves consequências económicas, sociais e ambientais destas medidas.

Aumento dos preços

No caso dos lixos, a previsão na subida dos preços em 2016, só no sistema da Valorsul, pode ascender a 4,63%. No sector da água, a prometida redução dos preços em resultado das agregações é uma falácia, pois a realidade é que sobem no litoral como consequência das fusões e sobem no interior, devido às imposições do regulador, a ERSAR, para a recuperação dos custos, e à situação deficitária da maioria dos sistemas municipais, consequência aliás da integração nos sistemas multimunicipais.

Privatizações e fusões não criam postos de trabalho

Sublinhando que as consequências sobre os trabalhadores são igualmente graves, a Plataforma recordou que os planos da SUMA para a EGF e alguns estudos de viabilidade económica das mega empresas multimunicipais, como é o caso da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, apontam para a redução dos postos de trabalho, apesar de o número de trabalhadores ser insuficiente para assegurar um serviço público de qualidade, e denunciou a implementação de medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores como a imposição de mobilidade geográfica e o bloqueio da contratação coletiva.

Reverter a privatização da EGF e as fusões das águas

Exprimindo a sua preocupação e discordância com as recentes declarações do Ministro do Ambiente sobre a EGF, que considerou a privatização «um assunto praticamente encerrado», a delegação reafirmou a exigência de que a sua reversão é uma condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada por «razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro», tendo manifestado a importância de o Parlamento responder positivamente a esta bem como às demais exigências da petição:

1. Reversão do «processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território»;
2. Reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, mediante a afetação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações;
3. Apoio aos municípios na renegociação e eventual re-municipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos;
4. Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos, o acesso a estes serviços em condições de igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores.

Aguarda-se agora que a petição suba a plenário o mais brevemente possível.

Lisboa, 28 de Abril de 2016