A SEAEP (Secretária de Estado da Administração e Emprego Público) iniciou a reunião apresentando uma proposta de Acordo de Princípios que estabelece a calendarização das matérias que incidem sobre o regime laboral dos trabalhadores em funções públicas, proposta que a FCSAP irá discutir com os sindicatos por forma a apresentar contraproposta.

 

De seguida a SEAEP iniciou a abertura da discussão sobre questões com incidência orçamental, tendo em conta que ainda não existe qualquer proposta de articulado de Orçamento do Estado para 2016, considerando que algumas das questões constantes da Proposta Reivindicativa Comum da FCSAP para 2016 estavam já resolvidas ou em curso, nomeadamente a reversão dos cortes, reposição de feriados, a revogação da chamada Lei das 40 horas, colocando à discussão a proposta da FCSAP de atualização de salários, pensões e outras prestações e a atualização do subsídio de almoço.

 

Quanto a estas propostas a SEAEP referiu que o quadro orçamental é muito complicado e que em apenas dois meses o Governo tomou medidas tendentes ao aumento da retribuição mínima garantida, ao fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e à reversão de cortes salariais. Referiu ser necessária a compreensão para a disciplina orçamental que será verificada ao longo de todo o mandato tendo por base o programa de Governo e os compromissos ali assumidos.

Sobre a atualização salarial em 4% em 2016, referiu não ser possível qualquer atualização de salários e prestações nem do subsídio de alimentação, sublinhando que as medidas de reversão dos cortes salariais representam uma despesa pública de 427 milhões de euros.

 

A FCSAP referiu então que as medidas constantes da PRC para 2016 são reivindicações justas e realistas e que, apesar de algum caminho percorrido, as medidas estão ainda muito longe de representarem a justiça com os trabalhadores da Administração Pública na reposição e respeito pelos seus direitos.

 

Quanto à reversão dos cortes, a FCSAP referiu que tal medida foi imposta pelo Tribunal Constitucional e que o Governo não tinha outra alternativa que não esta, medida que já devia ter sido tomada em 2015 e que, mesmo assim, não procede à devolução dos montantes roubados mas apenas à reposição dos valores salariais de 2011. É necessário sublinhar que desde 2005 (com exceção do ano de 2009, ano de eleições legislativas, em que os aumentos não foram suficientes para compensar as perdas verificadas) que os salários na Administração Pública não têm qualquer atualização e que, relativamente aos trabalhadores que recebem valores inferiores a €1500,00, que são cerca de 290 mil trabalhadores (particularmente assistentes técnicos e assistentes operacionais), estes continuam sem qualquer atualização salarial ou devolução dos cortes, ao mesmo tempo que sofrem uma acentuada quebra no poder de compra.

 

Para além da grande injustiça que é a não existência de quaisquer aumentos salariais, existem no esboço do Orçamento do Estado para 2016 propostas que são incompreensíveis.

 

De 2010 a 2015 a redução com a despesa pública com os trabalhadores (mesmo com a diminuição de cerca de 91 mil trabalhadores) foi de 4930 milhões de euros, o que significa uma redução de cerca de 3000 euros por trabalhador. A consolidação orçamental foi feita essencialmente à custa dos trabalhadores da Administração Pública. A proposta do PS é uma redução de 11,1% para 10,9% do PIB, o que significa que a consolidação orçamental continuará a ser feita à custa da redução com os salários dos trabalhadores da AP.

 

A redução do valor hora líquido (deduzido o efeito do aumento de preços) dos trabalhadores da AP foi de 27% e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas representou 137 milhões de horas gratuitas e o não pagamento de 800 milhões de euros aos trabalhadores.A FCSAP alertou ainda para o excedente criado na ADSE com o aumento brutal das contribuições dos trabalhadores. Considerando assim que o sistema é autofinanciado a FCSAP propôs a redução em 2% das contribuições (passando a ser 1,5%), sobre 12 meses.

 

Foi ainda colocada a questão relativa aos trabalhadores dos consulados e embaixadas que recebem o seu salário em países onde a inflação é consideravelmente superior à portuguesa, o que degrada substancialmente o poder de compra. Contudo, há medidas que podem e devem ser tomadas que não representam qualquer aumento de despesa, designadamente: o pagamento em euros a todos os trabalhadores (como é o caso do Brasil), garantir o dia de pagamento a 20 em todos os países, corrigir o problema da existência de salários diferenciados em função da nacionalidade das pessoas (que têm a mesma categoria e tarefas). Sublinhou-se ainda a necessidade de atualizações salariais em função da inflação dos locais onde estão os trabalhadores.

 

Foi ainda colocada a situação dos profissionais de saúde, designadamente dos enfermeiros a quem o aumento da carga horária tem provocado o aumento substancial de acidentes de trabalho, de incapacidades permanentes e temporárias e a falta acentuada de pessoal. Foi sublinhada a necessidade urgente de regulamentação do subsídio de penosidade e risco para os trabalhadores da administração local, bem como na saúde e outros sectores, a questão da requalificação dos trabalhadores do ISS que em Fevereiro terão a sua remuneração reduzida a 40% (que a SEAEP informou que todos os trabalhadores seriam reafectados e entrariam ao serviço na primeira semana de Fevereiro), bem como a situação dos trabalhadores civis do exército que atualmente estão em situação de requalificação e cujas entidades de origem (OGF e Manutenção Militar) foram extintas e de outros trabalhadores, nomeadamente na área da educação, que foram reafectados a outras funções mas em situação de precariedade. Ainda sobre o tema da precariedade foi sublinhada a necessidade de se discutir a questão da utilização de Contratos Emprego Inserção para suprir necessidades permanentes, sobretudo nas autarquias e nas escolas, a necessidade de abertura de procedimentos concursais e a alteração do pagamento do trabalho suplementar que foi drasticamente reduzido.

 

A SEAEP reafirmou não existirem condições para os aumentos salariais propostos, remetendo a questão da ADSE para o Ministério da Saúde (a quem será colocada a proposta) e a questão do pagamento do trabalho suplementar, precariedade e outras questões para outras reuniões.

 

Após apresentação da proposta de calendário negocial para outras matérias, a FCSAP comprometeu-se a entregar a sua contraproposta. Foi ainda colocado pela FCSAP um novo ponto na ordem de trabalhos sobre a reposição de 35 horas, designadamente sobre a necessidade de regulamentação prevista no Projeto de Lei do PS e se o Governo pretende colocar condições aos trabalhadores e aos serviços. A SEAEP afirmou não estar de acordo com a regulamentação e remeteu quaisquer questões para o Grupo Parlamentar do PS.

 

A FCSAP afirmou que os trabalhadores não aceitam quaisquer condicionamentos à aplicação das 35 horas em toda a Administração Pública e que se trata de uma questão política que tem que ser resolvida no imediato pelo Governo.

A próxima reunião ficou agendada para 11 de Fevereiro, e serão discutidas as matérias das progressões nas carreiras, pagamento de trabalho suplementar e pagamento do subsídio de natal em Novembro.

 

28 de Janeiro de 2016