- Petição do Juiz Guilherme da Fonseca remetida à Procuradoria Geral da República e ao Provedor de Justiça -

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, inconformada com as medidas tomadas pela Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, em matéria de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, vem peticionar junto do Provedor de Justiça, da Procuradora Geral da República e dos Grupos Parlamentares do PCP, PS, Bloco de Esquerda e "Os Verdes", que seja apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de normas daquela Lei, também conhecida por Lei das 40 horas, por se mostrarem feridas de inconstitucionalidade material, nos termos e fundamentos seguintes...

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