O STML, em representação coletiva dos seus associados trabalhadores da EGEAC, interpôs junto do tribunal de trabalho em 2012, uma ação impugnando um conjunto de medidas ilegais e anticonstitucionais que, na sequência da aplicação dos orçamentos de estado de 2011 e 2012, o conselho de administração aplicou a todos os trabalhadores da empresa.

Esta ação incidiu sobre as reduções dos valores dos salários, subsídios de refeição, trabalho suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo e transporte, o congelamento na progressão de carreiras e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal.

Neste processo por, essencialmente, estar em causa matéria de direito, ficou sem efeito a audiência que estava prevista para Dezembro de 2013, e foi proferida sentença no dia 05 de Março.

A sentença condenou a EGEAC a abster-se de reduzir ou suspender os subsídios de ferias e de natal de 2013 e 2014, com fundamento na norma do art.º 21º da LOE de 2012 (período em que se estende o PAEF) aos seus trabalhadores associados do STML.

Em relação aos subsídios de 2012 a sentença reafirma a manutenção do seu corte ou suspensão tendo em conta a decisão do tribunal constitucional que considera a situação de interesse público de excecional relevo para o país, decisão esta que merece da nossa parte todo o repúdio.

Esta sentença absolveu também a EGEAC em relação a todas as outras medidas aplicadas aos trabalhadores. Será interposto recurso pelo gabinete jurídico do STML.

O STML tudo continuará a fazer no plano judicial para contrariar tais medidas ilegais e inconstitucionais, mas relembramos todos os trabalhadores que a luta contra todas estas injustiças e roubos não se deve limitar a este tipo de ação.

É com a luta organizada e consequente de todos os trabalhadores e restantes camadas da população que temos de combater este tipo de medidas e políticas de direita que têm vindo a ser impostas pelos sucessivos governos contra os direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo português.

Será com a luta e unidade de todos que faremos com que este governo e as suas políticas sejam derrotadas e que sejam invertidas medidas como estas que agora também combatemos nos tribunais.