Decisão judicial dá razão ao STML!

Em Abril de 2010, o STML avançou com uma acção para tribunal que visava repor a legalidade face à exclusão de alguns trabalhadores da Opção Gestionária adotada no ano de 2009 pelo executivo camarário.

Os trabalhadores prejudicados foram aqueles que por terem sido objecto de penas disciplinares no período de 2004 a 2009, não foram abrangidos pela referida opção -deliberação nº 1248/CML/2009 de 23 de Dezembro - e, por esse motivo, não viram alterado o seu posicionamento remuneratório.

A discriminação a que foram sujeitos foi desde logo contestada de forma veemente pelo STML junto do executivo camarário e foi exigido que a CML revisse a sua posição sobre este assunto. Como tal não se verificou, por exclusiva teimosia política de quem gere a Câmara, não restou a este Sindicato outra alternativa que não passasse por recorrer à justiça no sentido de inverter uma situação de natureza claramente injusta e inaceitável.

A 12 de Fevereiro do corrente ano, foi emitida a sentença da ação judicial iniciada pelo STML, consubstanciada na anulabilidade do requisito inscrito na deliberação da CML.

Deste modo, foi dada razão aos fundamentos apresentados pelo STML, ou seja, as penas disciplinares apenas poderão produzir os efeitos previstos no estatuto disciplinar da administração pública, não permitindo que estes trabalhadores sejam punidos duas vezes. Na sentença publicada, foi igualmente patente o facto do requisito contestado violar o princípio da igualdade de tratamento.

O STML congratula-se por se ter feito justiça através de uma sentença claramente favorável aos interesses e direitos dos trabalhadores em causa. Assim, aguardaremos que a CML proceda, no mais curto espaço de tempo possível, ao reposicionamento remuneratório destes trabalhadores.

Determinação, confiança e unidade, são as palavras-chave que devem nortear a luta dos trabalhadores. Os acontecimentos aqui expostos demonstram uma vez mais a justeza da nossa luta!

Sindicaliza-te no STML, o nosso, o teu Sindicato!