Comunicados Comunicados 2012 Lei nº.56/2012 – Reorganização administrativa de Lisboa
| Lei nº.56/2012 – Reorganização administrativa de Lisboa |
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| Quarta, 21 Novembro 2012 12:29 |
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O esvaziamento de serviços municipais e a colocação de milhares de trabalhadores no regime de mobilidade especial e/ou geográfica?
Foi publicada no passado dia 8 de Novembro, a Lei nº 56/2012 que legaliza (mas não consuma ainda) o famigerado processo de reorganização administrativa da cidade de Lisboa. O processo da autoria do PS/PSD de Lisboa obteve a concordância dos mesmos partidos com assento na Assembleia da República e, após vários episódios caricatos sobre os quais não iremos discorrer aqui, obteve o voto favorável do Presidente da República. Esta lei visa vários objectivos, contudo, situar-nos-emos nas matérias de principal interesse para os trabalhadores e serviços municipais. Deste modo, interessa destacar as novas competências das juntas de freguesia (art.12 da lei em questão), nomeadamente e entre outras:
O que se verifica sem grandes dúvidas, é a constituição de autênticas mini câmaras municipais, espalhadas um pouco por toda a cidade. Uma Lisboa partida, separada e, ao contrário do que afirmam os políticos do PS e do PSD, cada vez mais longe do seu principal objectivo, isto é, dos munícipes. Paralelamente, a desresponsabilização da CML em inúmeras áreas, é um outro facto por demais evidente! A delegação de competências da CML para as Juntas de Freguesia não é um imperativo legal! É uma possibilidade e uma opção política que cabe à Assembleia Municipal aprovar em caso de surgir uma proposta do executivo camarário nesse sentido. Não estamos, portanto, perante uma inevitabilidade! Ao executivo de maioria PS, liderado por António Costa caberá a responsabilidade de definir quais os serviços municipais que se deverão manter na esfera de competências da CML. Caberá igualmente a este executivo definir claramente o futuro dos trabalhadores que se encontram com o seu futuro incerto e, quem sabe, com a mobilidade especial e/ou geográfica à espreita. Considerando a cavalgada dos últimos anos, dos sucessivos governos PS e PSD (com ou sem o CDS-PP) no ataque aos direitos e aspirações dos trabalhadores da administração pública, temos a certeza que, em matérias de mobilidade especial associada à mobilidade geográfica, a assumpção que se deve fazer diz respeito à imposição, desregulamentação e desprezo pelos legítimos interesses dos trabalhadores. A luta contra o pernicioso processo de externalização de serviços da CML para as juntas de freguesia é um imperativo do STML! Um processo consubstanciado num verdadeiro atentado aos serviços públicos municipais e aos respectivos trabalhadores, só poderá ter uma resposta: a sua denúncia, o seu combate e a sua derrota! Neste sentido, o STML em conjunto com o STAL irá promover um Plenário Geral de Trabalhadores da CML, na Praça do Município, visando a denúncia e discussão em torno da eventual transferência de competências da CML para as Juntas de Freguesia. Esta acção integra-se na Caravana “protesto, luta e afirmação” que o STAL tem vindo a desenvolver pelo país contra o Governo e o seu propósito de extinção/fusão de freguesias. Não pactuaremos com a destruição de postos de trabalho e muito menos com tentativas mal disfarçadas de concessões, externalizações ou privatizações. A defesa do posto de trabalho e dos serviços públicos municipais será a nossa bandeira!
PLENÁRIO GERAL DE TRABALHADORES DA CML Dia: 22/Novembro/2012 Hora: 14H30 Local: Praça do Município Os trabalhadores têm dispensa ao abrigo da lei sindical entre as 13H30 e as 17H30
STML: SEMPRE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!
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