RESOLUÇÃO

Passado um ano sobre a intervenção da troika em Portugal, é devastador o rasto de destruição provocado pela política de austeridade que tem vindo a ser levada a cabo e constituem motivo de forte preocupação as medidas que a coligação PSD/CDS-PP pretende ainda impor ao país.

Os sucessivos cortes e congelamentos salariais degradam vertiginosamente o poder de compra dos trabalhadores, realidade que se agrava com a brutal redução para metade dos acréscimos devidos pela prestação do trabalho extraordinário e com os roubos dos subsídios de férias e de Natal, que o Governo declarou já querer manter até pelo menos 2018, deixando antever claras intenções de os eliminar definitivamente.

A chantagem sobre as autarquias para a inviabilização das mudanças remuneratórias por Opção Gestionária ferem a autonomia do Poder Local e penalizam gravemente os trabalhadores, tal como as continuadas ingerências do Governo sobre a negociação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública.

As alterações da legislação laboral na Administração Pública recentemente apresentadas à Frente Comum constituem um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração pública levados a cabo após o 25 de Abril de 1974, designadamente:

• A aplicação do regime de mobilidade especial à Administração Local procura criar milhares de «excedentários» no sector e está claramente interligada com a extinção de freguesias e as intenções privatizadoras do Sector Empresarial Local.
• A mobilidade geográfica levará a “transferências” dos trabalhadores para outras entidades que, no limite, podem estar afastadas muitas dezenas de quilómetros;
• A regulação da cessação dos contratos por pretenso “mútuo acordo”, prevê irrisórias compensações que apenas em desespero de causa os trabalhadores poderão ser forçados a aceitar;
• O propósito de transformar em definitivas as medidas redutoras do pagamento do trabalho extraordinário e do descanso compensatório;
• A adaptabilidade dos horários do trabalho e o banco de horas individual e grupal procuram criar condições para a prestação de trabalho num autêntico regime de escravidão.
• Os propósitos de eliminação das carreiras de Informática e de Fiscalização, ao que acresce o deliberado esquecimento da justa revisão de outras carreiras, como as do Tráfego Fluvial, da Polícia Municipal e dos Bombeiros;
• A redução dos cargos dirigentes conduzirá ao despedimento de trabalhadores, por força da extinção dos departamentos em causa e das actividades que prosseguem.

O diploma de extinção de freguesias (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio) constitui um marco negro na história da democracia portuguesa e do Poder Local que conduzirá à eliminação dos serviços públicos de proximidade prestados às populações locais e coloca em causa os direitos dos trabalhadores, particularmente os postos de trabalho.

O projecto de reforma do Sector Empresarial Local promove acintosa e despudoradamente a privatização da grande maioria destas entidades e potencia a passagem à mobilidade especial ou o despedimento de milhares de trabalhadores.

O projecto governamental de privatização da água, do saneamento e dos resíduos sólidos vai avançando e ganhando contornos cada vez mais definidos.

Os bombeiros profissionais e os trabalhadores das associações humanitárias vêm arrastar-se indeterminadamente as soluções para os seus problemas e a precariedade laboral agrava-se de forma preocupante no sector.   

Entretanto o Governo faz pender ainda mais uma autêntica guilhotina sobre as autarquias, - seja pela Lei dos Compromissos que restringe drasticamente a sua capacidade de investimento; seja pelo recente acordo assinado com a Associação Nacional de Municípios, que parecendo à primeira vista pretender «revitalizar as economias locais» com uma linha de crédito de mil milhões de euros, a sua aplicação atenta contra a autonomia do Poder Local, agravará as condições de vida das comunidades autárquicas, designadamente pelo aumento generalizado de impostos, taxas e tarifas, e, claro está, promove mais um ataque aos direitos dos trabalhadores.

Num quadro de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral, de recessão continuada e de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores, provocam redobrada revolta as recentes afirmações de Passos Coelho de que os portugueses «já não estão à beira do abismo», afirmações que se tornam tão mais insólitas quanto são conhecidos os níveis crescentes do desemprego, da precariedade e da pobreza.

Pelo que os participantes na Manifestação Nacional do STAL e do STML, em 6 de Junho de 2012, decidem:

2. Condenar o projecto de reforma do Sector Empresarial Local, exigindo que seja acautelada a remunicipalização dos serviços em oposição a qualquer lógica de privatização e que sejam salvaguardados direitos dos trabalhadores, particularmente o local de trabalho.

3. Afirmar a determinação de continuar o combate em defesa do Poder local Democrático, contra a extinção de freguesias, pelos direitos e postos de trabalho, por serviços públicos de qualidade e acessíveis às populações.

4. Considerar que a intensificação da luta dos trabalhadores e das populações constitui um factor indispensável para o combate às inevitabilidades e a exigência de uma mudança efectiva no rumo do País, apelando desde já aos trabalhadores da Administração Local e Regional para que participem activamente nas manifestações da CGTP-IN que se realizarão nos próximos dia 9 de Junho, no Porto, e 16 de Junho, em Lisboa

Lisboa, 6 de Junho de 2012

                                                                                                                      Os trabalhadores