AOS TRABALHADORES DA EGEAC

No dia 1 de Março de 2012, foi entregue ao Provedor de Justiça, uma petição subscrita por 120 trabalhadores da EGEAC, requerendo que seja suscitado, perante o Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade dos cortes nas remunerações e subsídios de Férias e Natal, aprovados no Orçamento de Estado de 2012.

Posteriormente e de acordo com a proposta do STML, aprovada pelos trabalhadores da EGEAC nos plenários realizados, deu entrada no Tribunal de Trabalho de Lisboa, uma acção contra a EGEAC, suscitando a ilegalidade e inconstitucionalidade das medidas gravosas inscritas nos Orçamentos de Estado de 2011 e 2012 exigindo:

√ Pagamento aos trabalhadores, a parte das remunerações que reduziu e que venha a reduzir no futuro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, acrescida de juros de mora legais, até integral pagamento;

√ Fazer as promoções e progressões na carreira profissional dos trabalhadores, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011. (Cláusula 9º do AE);

√ Pagamento aos trabalhadores das partes pecuniárias dos subsídios de refeição, trabalho suplementar e abono de ajudas de custo que foram ilicitamente reduzidas, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2011, acrescida de juros de mora legais, até integral pagamento;

√ Pagamento aos trabalhadores dos subsídios de Férias e Natal devidos, nos termos que resultam, respectivamente dos artigos 263º e 264º, n.º 2 do Código do trabalho e das cláusulas 34º e 35º do AE.

O STML não descarta qualquer forma de luta na defesa dos interesses dos trabalhadores.

A luta não pode parar!

Assim, apelamos à participação de todos os trabalhadores da EGEAC na manifestação que se realizar no dia 25 de Maio, contra a aprovação na Assembleia da República do Projecto-lei que estabelece o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das participações locais.

Pelo Cumprimento do AE!

Mantém-te informado no teu Sindicato, STML!