Têm chegado ao STML, petições dirigidas ao Sr. Provedor no sentido de esta entidade suscitar a inconstitucionalidade das normas do OE, que operaram a redução de remunerações e de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, impostos pela lei 64-B/2011, mas que não abrangem todas as situações em causa.

O STML, na Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica está a envidar todos os procedimentos para que as entidades competentes suscitem a inconstitucionalidade daquelas e de todas as outras normas que naquela lei do OE atentam contra os direitos dos trabalhadores e pensionistas e, oportunamente, intentará as acções adequadas a suscitarem a inconstitucionalidade perante os tribunais.

O STML irá fazer circular junto dos trabalhadores, para subscrição de uma petição a remeter posteriormente para o Sr. Provedor para os mesmos fins.