Introdução

Assim, para pagar a voracidade e agiotagem dos mercados financeiros (leia-se, especulação do grande capital), o governo apresenta como solução, para fazer face aos seus compromissos com a banca, cortar cada vez mais nos salários e pensões – destaca-se o roubo de metade do valor do subsídio de Natal que vai para além do valor do salário mínimo – e reduzir direitos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à habitação e a condições de vida dignas. Sendo os serviços públicos um campo apetecível de negócio, com a sua privatização ou a entrega da sua gestão ao setor privado, o que se traduzirá, de imediato em custos incomportáveis para os trabalhadores, o governo tem em preparação a sua transferência de um sistema solidário e público para uma rede de "caridade privada, a que chama "Rede Nacional de Solidariedade – RENASO" - cfr. pg. 81 do Programa do XIX governo.

Por outro lado, são também os trabalhadores da administração pública os primeiros a sofrer os efeitos de outras medidas em curso: novo corte nos salários e agora, também, nas pensões, as anunciadas rescisões amigáveis, a alteração do regime de contratos de trabalho, com alargamento do período experimental e maior facilidade da administração na cessação dos contratos, redução dos direitos profissionais, desregulamentação e aumento de horários de trabalho, com pressões para impor violentos ritmos laborais e para levar à aceitação do não exercício dos direitos (designadamente sindicais) nos locais de trabalho e, obviamente, muito desemprego.

Além de tudo isto, a descapitalização da ADSE, através da criação de um regime facultativo, coloca em risco, a breve prazo, a sustentabilidade do regime. Apresentada como uma medida justa, mais não visa do que a morte lenta da ADSE, até à sua total extinção. A FCSAP mantém a defesa deste regime de assistência como uma conquista inalienável dos trabalhadores da Administração Pública.

Por último, relembramos que os diversos governos apregoaram que a nossa adesão à UE permitiria a aproximação aos salários e pensões médios dos países que a compõem. Não é isso que se tem verificado; assim, impõe-se uma clara e efetiva reivindicação de salários e pensões que inverta a degradação constatada nos últimos anos.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, sobre a situação atual, reafirma:

• Não aceitação da responsabilização dos trabalhadores pelos custos da crise, tanto mais que os verdadeiros responsáveis continuam a dela retirar proveitos, sujeitando o país à especulação que promovem para obter mais lucros e fazer disparar os juros da dívida externa portuguesa;

• As políticas que têm vindo a ser seguidas vão agravar a situação e somam crise à crise, agravando o risco de condução do país a um inadmissível retrocesso social e civilizacional;

• Só a melhoria das condições de vida dos trabalhadores (designadamente dos salários e pensões), a par de um investimento efetivo em sectores-chave para a economia nacional, da defesa de serviços públicos de qualidade - nomeadamente no ensino, na saúde, na segurança social, na justiça, no ambiente - com o aumento geral das qualificações, permitirá o desenvolvimento do país e da qualidade de vida do povo;

• A venda da falsa imagem positiva da privatização ou da externalização de serviços tem vindo a destruir o sector público e o papel prestador do Estado na satisfação das necessidades primárias dos portugueses - tudo em favor dos grandes grupos económico-financeiros.

A Frente Comum relembra que a exigência de taxação de lucros, designadamente das organizações financeiras, das grandes empresas e grupos económicos, e de combate à fraude e evasão fiscais é urgente, e defende a criação de incentivos à conversão de lucros em investimento produtivo.

Perante o exposto, e nos termos previstos na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, designadamente do seu art.º 7.º, apresentamos a seguinte Proposta Reivindicativa.

Proposta Reivindicativa

Genericamente, a FCSAP exige a revogação e substituição da legislação da Administração Pública, resultante da implementação do PRACE, no respeito pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores e aposentados e pelas propostas que a Frente Comum tem apresentado, como via fundamental para combater estas políticas, que mais não têm feito do que agravar a situação na Administração Pública e no país.

I - Salários e Pensões

1. Não aceitação de cortes nos salários e nas pensões e devolução dos valores roubados nos cortes em 2011;
2. Atualização dos salários e pensões numa percentagem não inferior à do valor da inflação, com um valor mínimo de € 50;
3. Atualização do subsídio de refeição para € 6,50;
4. Fixação da pensão de sobrevivência em 65% da pensão do cônjuge falecido, tal como se verifica no regime geral;
5. Atualização das restantes prestações pecuniárias na percentagem do valor da inflação;

II – Emprego

1. Aplicação do vínculo público de nomeação, com os efeitos daí decorrentes, a todos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, aos que exercem funções nas EPE com contrato individual de trabalho;
2. Resolução imediata das situações de precariedade, com a integração nos quadros de pessoal dos trabalhadores que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem, nomeadamente na situação de trabalho à hora, e do montante da retribuição auferida;
3. Reintrodução dos quadros de pessoal, em substituição dos mapas de pessoal, e atualização daqueles, tendo em conta as reais necessidades dos serviços;
4. Integração nos quadros de pessoal dos trabalhadores em situação de mobilidade especial;
5. Realização de procedimentos concursais para garantir o desenvolvimento profissional dos trabalhadores nas respetivas carreiras;

III - Horários

1. Consagração legal para todos os trabalhadores da AP dos regimes de horários de trabalho do DL 259/98, de 18/8, salvaguardando os regimes especiais previstos em legislação específica;

2. Reposição do horário de trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte para todos os trabalhadores;

3. Respeito pelo conteúdo funcional dos trabalhadores e pelas diversas componentes do seu horário em função desse mesmo conteúdo funcional;

4. Recusa da gestão flexível, semanal, mensal ou anual do horário de trabalho, designadamente através da adaptabilidade e da criação anunciada de um "banco de horas" para satisfazer necessidades transitórias, como forma de obviar ao pagamento obrigatório de serviço extraordinário;

IV – ADSE

1. Consolidação da ADSE como sistema de saúde autónomo para todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo contratual, a par do reforço e melhoria dos serviços prestados aos beneficiários;

2. Incidência dos descontos dos trabalhadores e aposentados/reformados para a ADSE sobre 12 meses e não sobre 14;

V – Outras matérias

1. Revisão do SIADAP, estabelecendo um sistema de avaliação de desempenho sem "quotas", que tenha em conta o interesse público e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores e não promova a discriminação;

2. Contagem integral do tempo de serviço retirado aos trabalhadores, quer para efeito de progressão na respetiva carreira, quer para efeito de reposicionamento salarial, admitindo-se que a mesma possa ser feita sujeita a um faseamento num período e em condições a negociar com as organizações sindicais;

3. Regulamentação e aplicação de todos os suplementos remuneratórios, designadamente do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, dando cumprimento a compromissos assumidos pelo Governo e a decisões da Assembleia da República;

4. Incidência dos descontos para a CGA e a ADSE sobre a totalidade das remunerações e suplementos auferidos pelos trabalhadores da Administração Pública em situação de cedência, mobilidade ou qualquer outra legalmente prevista;

5. Reconhecimento do apoio aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doença profissional, situação que tende a agravar-se com o aumento da idade para a aposentação, através da concessão de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações;

6. Publicação obrigatória dos Acordos de Entidade Empregadora Pública negociados e acordados, sem dependência de "homologação" do Ministério das Finanças;

7. Atribuição do crédito legal de horas para exercício da atividade sindical a todos os membros dos órgãos das associações sindicais, sem recurso a "tetos artificiais" e no respeito pelo princípio constitucionalmente consagrado da livre autonomia e independência de organização dos Sindicatos;

8. Criação de condições para o desenvolvimento de serviços públicos de qualidade, que respeitem o princípio constitucional da proximidade das populações, designadamente nas áreas da Educação, da Saúde, da Água e do Ambiente, através da manutenção de uma rede de serviços que satisfaçam os mais elementares direitos dos cidadãos e da criação de um sistema que apoie a fixação de trabalhadores em zonas isoladas/desfavorecidas;

9. Cumprimento efetivo do direito à formação profissional e contínua, incluindo a formação dos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho, designadamente através da alteração das condições de acesso ao financiamento, frequência e acesso gratuito à formação e do alargamento do crédito anual de horas para participação nas ações de formação;

10. Dedução em sede de IRS de todas as despesas resultantes do exercício da atividade profissional, sejam as que resultam de frequência de ações de formação, sejam as que decorrem da aquisição de equipamento e material indispensável a essa atividade.