Os trabalhadores da CML, recentemente reafectados à Policia Municipal (PM), têm estado a desempenhar tarefas para as quais não têm competências, incorrendo em graves ilegalidades e colocando em risco a sua própria integridade física e moral.

Coagidos pelo comando da PM, estão a ser envolvidos em funções que estão completamente fora do seu perfil funcional e que devem ser desempenhados por pessoal qualificado, o mesmo é dizer, por polícias municipais única e exclusivamente. Desde rusgas, policiamento  ou até detecção de tráfico de estupefacientes, os trabalhadores da CML a tudo são obrigados!

Relembramos que no passado dia 7 de Julho, doze (12) trabalhadores oriundos de vários serviços da CML foram transferidos para a Policia Municipal com o objectivo, afirmavam na altura os responsáveis máximos da autarquia, de substituírem os efectivos policiais subaproveitados em tarefas administrativas.

Deste modo, este reforço de pessoal, permitiria libertar um maior número de Policias Municipais para o cumprimento das suas verdadeiras funções.

Contudo, o que se veio a verificar foi completamente o oposto. Os trabalhadores da autarquia transferidos para a PM, foram incumbidos de acompanhar os elementos policiais nas operações de fiscalização e policiamento, nas feiras e nas ruas de Lisboa, constatando-se inclusivamente, situações em que desempenharam estes serviços sem qualquer tipo de acompanhamento policial!

Com o objectivo de concretizar estas tarefas, o comando da PM, sem olhar a meios para atingir os seus fins, desprezou os habituais horários de trabalho e impôs o trabalho por turnos de segunda a domingo, sem consultar os trabalhadores e muito menos o seu sindicato, como determina a lei. Neste momento, os trabalhadores não sabem se o trabalho extraordinário ou o subsídio de turno será efectivamente pago, numa clara afronta aos seus direitos!

Aparentemente, para o actual comando da PM, o trabalho em dias de descanso obrigatório e suplementar faz parte do horário de trabalho normal.

É preciso acrescentar que desde Julho, os trabalhadores não têm um único fim-de-semana de descanso. O comando da PM, mais uma vez, desrespeita, abusiva e ilegalmente, os direitos destes trabalhadores.

Para compor este belo ramalhete, é necessário denunciar o facto inédito e caricato ocorrido no passado dia 13 de Agosto.

Três trabalhadores afectos à Policia Municipal foram detidos pela PSP na Feira da Ladra e encaminhados para a 15ª esquadra onde foram sujeitos a identificação. O argumento utilizado pela PSP para justificar a detenção, foi o desrespeito pelo artº1307 do Código Penal, ou seja, pelo uso indevido de fardas ou equipamento de forças de segurança oficiais, neste caso em concreto, pelo uso de coletes da Policia Municipal por ”civis". Um problema que os trabalhadores têm vindo a denunciar há muito! Denúncia que o comando da PM e o actual executivo têm sistematicamente desprezado.

Sabemos que o comandante da PM já teve conhecimento desta ocorrência, no mínimo irrisória mas de extrema gravidade. Os coletes apreendidos pelo PSP foram já devolvidos à PM e posteriormente aos respectivos trabalhadores...

Questionamos o comando da PM se, após este incidente, vai continuar a insistir, junto dos trabalhadores, no uso ilegal de coletes da PM?

O STML condena veementemente estas práticas ilegais e o ambiente de intimidação e repressão que se constatam na PM de Lisboa cujo propósito prejudicam, única e exclusivamente, os trabalhadores da autarquia.

Os problemas de falta de pessoal policial, devem ter impreterivelmente, da parte do comando da PM e principalmente do actual executivo, soluções no actual quadro legal e sem prejudicar os trabalhadores que desempenham ou devem desempenhar apenas tarefas adstritas ao seu perfil funcional.

O STML compromete-se a desenvolver todas as formas de luta necessárias à resolução imediata deste problema e tudo irá fazer para que, estes infelizes incidentes, sejam resolvidos o quanto antes possível com o único objectivo de evitar novos constrangimentos para os trabalhadores que hoje se encontram na PM.