Moção

Os trabalhadores da Divisão de Controlo Sanitário e as auxiliares de acção educativa das Unidades de Educação da autarquia, reunidos em plenário a 12 de Julho nos Paços do Conselho, denunciam:

• Face à situação de precariedade laboral, consequência da não regularização contratual que atinge 9 (nove) trabalhadores - tratadores - apanhadores de animais - que prestam serviço no canil-gatil municipal;
• Face a situação idêntica que abrange cerca de 40 auxiliares de acção educativa, trabalhadoras das unidades de educação do município;
• Tendo em consideração o facto de se aproximar o término do contrato para funções públicas por tempo determinado do conjunto de trabalhadores referido; vêem por este meio exigir junto do executivo camarário o seguinte:

1. A regularização do vínculo laboral de todos os trabalhadores que, tendo cumprido escrupulosa e profissionalmente as suas funções durante três ou mais anos, enquanto trabalhadores com vínculo precário ocupando um posto de trabalho efectivo, reivindicam o correspondente e merecido vínculo efectivo à Câmara Municipal de Lisboa;
2.  A manutenção do serviço público de qualidade que, indubitavelmente é prestado por todos estes trabalhadores. Referir que, no caso do serviço público prestado pelos trabalhadores - tratadores - apanhadores de animais – reveste-se de matéria essencial na área da saúde pública para a cidade e população de Lisboa. No caso das auxiliares de acção educativa, a sua carência coloca objectivamente em risco, o serviço público que é prestado nos jardins-de-infância da rede pública, inclusive, podendo provocar atrasos na abertura do próximo ano lectivo.

    

Por último, os trabalhadores reunidos em plenário incumbem o STML na definição e desenvolvimento de todas as formas de luta que se considerem necessárias e exequíveis com vista à resolução deste problema.